Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONCESSÃO DE USO ONEROSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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