ausencia de indicacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de ICMS. Regime de substituição tributária. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional violado pelo

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de ICMS. Regime de substituição tributário. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional violado pelo

3 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022.

- Embargos de Declaração dizem com a ocorrência de alguma das hipóteses legais do CPC, art. 1.022.  ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional a embasar o recursal especial, nas suas razões há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GEE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ENQUADRAMENTO LEGAL NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional embasa o recursal especial, nas suas razões, há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

A indicação de violação de lei de forma genérica, desacompanhada dos artigos tidos como malferidos, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TRT3 Norma coletiva. Cumprimento. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional. Ausência de indicação expressa da clausula coletiva violada. Desnecessidade.

«A mera condenação da Reclamada em parcela prevista em norma coletiva é o bastante para comprovar o descumprimento do pactuado coletivamente, para fins de acionamento da multa normativa prevista pela violação de seus preceitos, não havendo necessidade do Autor indicar expressamente qual a cláusula coletiva violada. Apelo obreiro provido, ao enfoque.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei. Processual civil. Alegação de violação. Indicação expressa dos dispositivos. Ausência. Fundamentação central. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.

1 - É ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... (Continua)

19 - TRT3 Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo, na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandato anexado aos autos continha o nome do procurador que foi intimado, por meio do DEJT no dia 27/01/2014, não há qualquer irregularidade a ser sanada. Se a reclamada indicou 03 procuradores para representá-la em juízo e, em momento algum dos autos, requereu exclusividade de notificação em relação a determinado causídico, significa que todos os eleitos são aptos a receberem as intimações e publicações realizadas em seu nome da empresa. Logo, considera-se legítima e regular a intimação efetivada em nome do segundo procurador da reclamada, não havendo se falar em repetição do ato.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.... (Continua)