atendente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Atendente pf (clientes pessoa física) e atendente av (clientes alto valor). Inexistência.

«Não há igualdade evidenciada entre o equiparando e equiparado quando se constata que um Atendente (PF) tem sua prestação de serviço, de forma preponderante (já que demonstrada a existência do sistema automatizado para distribuição de ligações), voltada para determinado segmento de clientes, enquanto o paradigma (ATENDENTE AV) é direcionado para atender outro segmento diferenciado; quando há orientação do empregador para que o trabalhador promova a transferência de ligações quando recebida fora dos segmentos especificados e para serviços além de sua alçada; quando, para alcançar o posto do modelo, é preciso submeter-se a processo de seleção publicizada internamente, com cobrança técnica mais elevada do trabalhador candidato à vaga para promoção; e quando há exigência de metas e cobrança de produtividade de forma diferenciada para os Atendentes PF e AV, sendo forçoso concluir que não há, na hipótese, a constatação de identidade para aplicação da máxima trabalho igual, salário igual... (Continua)

2 - TRT2 Equiparação salarial. Subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados. Discriminação do tipo atendente I, atendente, II, etc. Inadmissibilidade. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Na equiparação salarial não se admite subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados, nem se admite que o empregador escolha tarefas diferentes para um e outro empregado, dentro da mesma função, pagando a um deles salário superior pelo exercício das tarefas que lhe foram conferidas. Essa distinção induz tratamento discriminatório, que o CF/88, art. 7º, XXXII, não admite. A lei também não admite discriminação do tipo «atendente I, «atendente II, e assim por diante, para justificar salário superior a um empregado em detrimento de outro, salvo se a empresa tiver quadro organizado em carreira.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença que rejeitou o pedido objetivando acompanhamento de atendente terapêutico ao autor, portador do Transtorno do Espectro Autista - Irresignação do autor, que afirma a obrigatoriedade de cobertura do tratamento com atendente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar - Descabimento - Acompanhamento com atendente terapêutico que transcende o escopo do contrato firmado entre as partes - Sentença mantida - Apelo desprovido.

4 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Atendente de creche. Adicional de insalubridade.

«A atividade de atendente de creche expõe a reclamante ao risco de contrair doenças infecto-contagiosas, eis que durante a troca de fraldas e limpeza das crianças sob seus cuidados, há o contato com agentes biológicos considerados insalubres, tais como fezes e urina. Hipótese em que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Provimento negado. [...]... (Continua)

5 - TRT2 Jornada de trabalho. Mecanografia. Atendente. Inexistência de analogia com o digitador. CLT, art. 72.

«As funções da atendente, cujas atividades são o atendimento de clientes ao telefone e a digitação das informações necessárias, não são análogas àquelas desempenhadas pelos digitadores. A alternância entre serviços manuais e de digitação descaracterizam o trabalho dos digitadores que exigem serviços permanentes de mecanografia, nos termos do CLT, art. 72.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATENDENTE - LOTADA NA SECRETARIA DA SAÚDE -

Pretensão à reanálise administrativa do pedido de aposentadoria especial - Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre - Art. 40, § 4º da CF/88- Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57 - Laudo pericial comprovou que durante o exercício de atividade laborativa nas funções de Atendente, junto a Secretaria de Saúde do Município de Votorantim, desde 22/07/1992, a Autora foi submetida à ambiente insalubre com riscos biológicos - Procedência da ação - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ATENDENTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou trabalhar como atendente e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício formal informado foi encerrado em maio de 2023 - Extratos bancários que demonstram saldo inferior a um salário mínimo - Presunção de ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda - Existência de dívida - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDENTE TERAPÊUTICO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Atendente de creche. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«As atividades realizadas no âmbito de uma creche não se confundem com o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, na forma descrita no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Município de Cotia - atendente - oficial técnico administrativo - desvio de função - equiparação - procedência - sentença mantida

11 - TST Equiparação salarial. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pela Reclamante, atendente de hospital, como apontou o Regional de origem. O não atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... (Continua)

12 - TRT2 ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES INERENTES E COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DE ATENDENTE/BALCONISTA DE DROGARIA.

A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo de seu poder diretivo. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em sentido contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal, consoante o parágrafo único, do CLT, art. 456. Infere-se da prova oral produzida que as atividades desenvolvidas pelo reclamante durante a vigência de seu contrato de trabalho, não eram incompatíveis com a função de atendente/balconista, sendo estas, inerentes ao dia a dia de trabalho, o que afasta o direito ao plus salarial reivindicado. Apelo do autor a que se nega provimento na espécie. ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ATENDENTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante qualifica-se como atendente - Não especificação da atividade exercida - Agravante que afirmou ser isenta de declarar imposto de renda - Consulta extraída do site gov.br indicando que não há informações sobre restituição de imposto de renda em seu nome relativa aos exercícios de 2024, 2023 e 2022 - Extratos bancários indicando saldos em valores não consideráveis - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

14 - TST Supressão da gratificação decorrente do exercício da função de atendente do sus.

«O Município de Guarulhos suspendeu o pagamento da gratificação de função em razão da declaração judicial de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.496/2003, tendo revertido a reclamante à função de origem. Diante desse contexto, não se constata ofensa aos arts. 7º, VI, da CF e 457, § 1º, da CLT.... (Continua)

15 - TRT2 Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária. Atendente. Revenda de cartões telefônicos.

«Hipótese em que não havia qualquer relação entre a empregadora e as empresas de telefonia móvel e fixa. Terceirização não configurada, uma vez que a autora não foi colocada a serviço das empresas que indicou, tampouco com elas manteve qualquer vínculo. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Equiparação salarial. Atendente de enfermagem. Auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Paradigma com diploma de profissionalização. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial, pois, tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem, ante a presunção de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas do paradigma.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM.

Pretensão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Laudo pericial que concluiu que o autor se expõe a agentes nocivos infectocontagiosos. Sentença de procedência. Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre. Art. 40, § 4º da CF. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça, com a observação de que, havendo o regular recebimento dos vencimentos no período em que já se fazia jus à aposentadoria, resta vedada a acumulação de remuneração e proventos decorrente do mesmo cargo (CF, art. 37, § 10). Majoração de honorários advocatícios em grau recursal. ... (Continua)

18 - TRT3 Atendente de pousada. Ausência de desequilíbrio no contrato de trabalho. Diferenças salariais indevidas.

«Não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais fora contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso dos autos. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do CLT, art. 456, verbis: «à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos. Ilicitude da terceirização. Atendente de call center. Vínculo de emprego com a tomadora.

«O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de. central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Ilicitude da terceirização. Atendente de call center. Vínculo de emprego com a tomadora.

«O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de. central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes. Ressalva do Relator. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)