assistencia simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Assistência simples.

«Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.... (Continua)

2 - STJ Assistência simples. Interesse jurídico e interesse econômico. CPC/1973, art. 50.

«Na assistência simples, disciplinada pelo CPC/1973, art. 50, o assistente deve ter interesse jurídico. Se os embargantes, como já afirmado, tem apenas interesse econômico, descabe admiti-los na condição de assistentes.... (Continua)

3 - STJ Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 50.

«3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA SIMPLES.

Decisão agravada deferiu ingresso no feito de SEBISA como assistente simples da autora. Irresignação do réu. A assistência, prevista no art. 119 e seguintes do CPC, constitui modalidade de intervenção de terceiro juridicamente interessado no resultado favorável da lide à parte que pretende auxiliar e pode ser admitida em qualquer fase do processo. O CPC desdobra a assistência em duas espécies: a assistência simples e a assistência litisconsorcial. SEBISA fundamentou seu pedido de ingresso como assistente simples no CPC, art. 996, que versa sobre legitimidade recursal, e não nos artigos que regulam a intervenção de terceiros no processo. Embora a doutrina e a jurisprudência admitam a fungibilidade processual em alguns casos de erro formal, o equívoco cometido pela agravada não pode ser considerado meramente formal, uma vez que o artigo citado não corresponde ao instituto correto de assistência simples, previsto nos arts. 119 a 124 do CPC. A correção deste tipo de erro, via fungibilidade, não é cabível quando há um desvio substancial na fundamentação. O CPC define a assistência simples como aquela em que o assistente atua como um coadjuvante da parte assistida, devendo respeitar a vontade do assistido em todos os momentos do processo. Houve oposição expressa da parte assistida ao ingresso da SEBISA como assistente simples. Com base na doutrina e na jurisprudência do STJ, o assistente simples não pode atuar em contrariedade à vontade do assistido, seja na prática de atos processuais como interposição de recursos ou qualquer outro ato que tenha impacto no desenvolvimento da causa. No Recurso Especial Acórdão/STJ (1996/0040022-9), o STJ definiu que o assistente simples só pode recorrer ou atuar se não houver manifestação contrária expressa do assistido. Ainda que a SEBISA tenha alegado possuir interesse jurídico no desfecho da lide, seu direito não é autônomo, tampouco diretamente afetado pela decisão, mas sim indireto, decorrente de seu envolvimento no mesmo contrato de comissionamento discutido pela OPEN e o agravante, tipo de interesse que caracteriza a SEBISA como assistente simples e não litisconsorcial. No entanto, os direitos de SEBISA estão sendo discutidos em ação própria, não sendo a relação jurídica objeto de análise neste processo; assim, não se justifica a sua participação como assistente litisconsorcial. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AVÓS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Assistência simples. Assembleia legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de pedido para ingresso na qualidade de Assistência Simples feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

7 - STJ Assistência simples. Interesse jurídico. Desapropriação. Natureza jurídica de direito real. Existência de direito obrigacional. Assistência indeferida. CPC/1973, art. 50.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo CPC/1973, art. 50, nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes.... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recurso improvido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação acidentária ajuizada por obreira em face do INSS. Admissibilidade da empregadora no feito, como assistente simples. Possibilidade. Existência de interesse jurídico reflexo no desfecho da demanda. Recurso da empresa parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Assistência simples. Indeferimento. Transito em julgado. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.

«1 - Não possui o peticionário legitimidade para interpor recurso como terceiro prejudicado, tendo em vista ter transitado em julgado o indeferimento do seu pedido de intervenção de terceiro, modalidade assistência simples, em razão da ausência de potencial prejuízo jurídico controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Pedido de assistência simples ou litisconsorcial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 124.

«1. O pedido de assistência simples não pode ser reconhecido na presente demanda, haja vista que referido tema não foi objeto de discussão no ACÓRDÃO recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - CABIMENTO -

decisão pela qual foi deferido o requerimento de ingresso da empresa Pinheiro & Barbosa Ltda. como assistente simples - assistência simples ou litisconsorcial que é modalidade de intervenção de terceiro espontânea e não provocada, conforme dicção do CPC, art. 119 - possibilidade de intervenção na espécie. ... (Continua)

13 - TJSP Assistência simples - Presença do interesse Jurídico da empregadora configurada - Inteligência do CPC, art. 119 - Recurso provido

14 - TJSP Assistência simples - Presença do interesse jurídico da empregadora configurada - Inteligência do CPC, art. 119 - Recurso provido

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o ingresso de assistentes simples nos autos da ação de responsabilidade civil com pedido de nulidade das deliberações assembleares. ... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recorrentes não inovam a pretensão recursal. Decisão mantida. Recursos improvidos.

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação acidentária ajuizada em face do INSS. Empregadora. Possibilidade. Existência de interesse jurídico. Recurso provido.

18 - STJ Recurso. Assistência simples. Interposição de recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 52. Inteligência.

«A regra inserta no CPC/1973, art. 52é expressa no sentido de que o assistente simples é auxiliar da parte principal, possuindo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais, não podendo, todavia, praticar atos contrários à vontade do assistido. Segundo a melhor exegese deste preceito, pode o assistente interpor recurso, ainda que não o faça o assistido, desde que não haja por parte deste expressa manifestação em sentido contrário.... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Execução. Massa falida. Pretensão do falido no ingresso como assistente da massa falida. Admissibilidade. Recurso provido.

20 - TJSP ACIDENTÁRIA - AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INGRESSO DA EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES REJEITADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO ACIDENTÁRIA PELA SENTENÇA PROLATADA - PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES PREJUDICADA.

"Ante o desfecho dado à ação acidentária, com decreto de improcedência do pedido inicial, tem-se por prejudicada a pretensão de ingresso da empregadora no feito na condição de assistente simples do INSS por ausência de interesse processual"... (Continua)