assistencia 24 horas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.

Sentença (index 404) que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO

EspECIAL 1639320/SP. TEMA 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. pactuAção, no caso, que se deu de forma voluntária mediante termo de adesão em separado. ausência de abusividade. liberdade de contratar e de escolha de seguradora devidamente assegurada. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados, em razão da inclusão de seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas em contrato de financiamento. A parte apelante alegou desconhecimento das contratações e abusividade nas cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças relacionadas ao seguro prestamista e aos serviços de assistência 24 horas em contrato de financiamento bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante assinou o termo de adesão aos serviços de assistência e ao seguro prestamista, demonstrando conhecimento e concordância com a contratação.4. Não houve abusividade nas cobranças, pois a liberdade de contratar e escolher a seguradora foi respeitada.5. O autor não comprovou a alegação de desconhecimento da contratação dos seguros, uma vez que as informações estavam claras no contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação de seguros e serviços acessórios deve respeitar a liberdade de escolha do consumidor, sendo vedada a imposição de contratação com seguradoras vinculadas à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.06.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000360-15.2023.8.16.0128 Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 02.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000430-15.2023.8.16.0166, Rel. Des. Domingos José Perfetto, J. 09.08.2024.... (Continua)

3 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Parecer técnico contábil apresentado pelo autor que não obedeceu aos termos pactuados - Cobrança de seguro e assistência 24 horas - Venda casada caracterizada - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

Ação revisional e de repetição de indébito - Improcedência na origem - Insurgência do autor - Rejeição - 1. Seguro prestamista e assistência 24 horas - Alegação de venda casada - Não configuração - Serviços contratados de forma autônoma e opcional, sem vinculação obrigatória ao contrato principal - Manifestação de vontade livre e informada - Legalidade das cobranças reconhecida conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. Tarifa de cadastro - Legalidade reconhecida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), bem como da Súmula 566/mesmo tribunal, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual, quando expressamente prevista - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo no afastamento da cobrança do seguro e tarifa de assistência 24 horas, com a restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo justificado em parte. Seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras ou outras prestadoras do serviço. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa só agora afastada. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior, subtraída a quantia já ressarcida a título de seguro prestamista. Sucumbência recíproca.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo legalidade dos juros remuneratórios aplicados, determinando sua incidência, bem como a observância à Lei 14.905/2024 quanto aos consectários da condenação. Mantida a sentença quanto ao mais. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por Tiago Augusto Pereira. A apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios, do seguro e da assistência 24 horas, bem como a necessidade de substituição dos juros moratórios pela taxa Selic. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O apelante pleiteia o reconhecimento da ilegalidade dos juros remuneratórios, da comissão de permanência, do seguro e da tarifa de assistência, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em ação revisional de contrato, reformando a sentença apenas quanto aos consectários para fixar correção pelo índice IPCA desde o desembolso e juros pela taxa Selic, deduzida a atualização monetária, a partir da citação, conforme Lei 14.905/2024. A agravante sustenta a regularidade das taxas de juros e das contratações de seguro e assistência 24 horas, pleiteando a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SERVIÇO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recurso de apelação interposto recurso adesivo interposto contra sentença da que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro e assistência 24 horas. O apelante busca a reforma da decisão para validar tais cobranças e determinar a compensação de valores de forma simples. O apelante adesivo requer a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da comissão de permanência, da tarifa de cadastro e do serviço de terceiros, além da repetição em dobro do indébito. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu parcialmente abusividades em contrato bancário, determinando a revisão de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a título de tarifas, assistência e seguro prestamista. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista e assistência 24 horas constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

18 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Parecer técnico contábil apresentado pelo autor que não obedeceu aos termos pactuados - Cobrança de seguro e assistência 24 horas - Venda casada caracterizada - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Notícia de cancelamento do seguro, com estorno de valor proporcional ao autor - Compensação que deve ser observada - Recurso parcialmente provido.*

19 - TJSP Ação revisional de contrato - serviço prestado por terceiros, avaliação do bem e registro de contrato - tarifas não previstas na avença - ausência de interesse de agir - seguro - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - contratação firmada em instrumento apartado - «venda casada não caracterizada - serviço de assistência 24 horas também contratado em instrumento apartado - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

20 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.