Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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