arrependimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime consumado. Arrependimento posterior. Fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Seguro. Acordo. Homologação. Arrependimento. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Seguros. Homologação de acordo. Arrependimento. Descabimento.

«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passível de rediscussão. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, o que implica a improcedência do pedido de restituição e, por conseguinte, do dever de indenizar -Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - STJ Apropriação indébita. Arrependimento posterior.

«A apropriação indébita, dizem os penalistas, se dá o agente inverte o título de posse, isto é, muda, sem justa causa, título, utilizando-o como sua fosse. Vale dizer, incorpora-se ao seu patrimônio. O «animus do agente é fundamental para configurar a natureza jurídica da impontualidade. O ressarcimento do prejuízo não exclui a tipicidade. Aliás, o CP, a propósito encerra instituto específico - Arrependimento Posterior - cujo efeito é causa especial de diminuição da pena.... (Continua)

5 - STJ Arrependimento eficaz. Caracterização.

«O arrependimento eficaz, «ponte de ouro, na afirmação de VON LISZT, situa-se entre a execução e a consumação. Esgotados os meios executórios idôneos, antes de alcançada a consumação, o agente pratica contra-ação para impedir a chegada à «meta optata. Há, pois, evidente mudança de orientação subjetiva; o agente abandona o «animus inicial de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. Conseqüentemente, decorre de deliberação de iniciativa do próprio agente. Basta a voluntariedade, ainda que não seja orientada por motivo nobre. A finalidade da lei é preservar o bem jurídico, conferindo ao agente o benefício de responder só pelos atos já praticados.... (Continua)

6 - TJDF Furto. Arrependimento posterior. 

1 - Não há arrependimento posterior se a coisa subtraída não foi restituída de forma voluntária - a ré, após subtrair o bem da vítima, foi detida por transeunte enquanto tentava fugir, na posse do objeto. E, somente após a detenção, entregou a coisa à vítima e suplicou que ela não chamasse a polícia". ... (Continua)

7 - STJ Apropriação indébita. Extinção da punibilidade. Arrependimento posterior.

«A extinção da punibilidade repercute na pretensão punitiva - poder de o Estado aplicar a sanção penal. Esse poder é relativo a qualquer infração penal. As normas de extinção da punibilidade, entretanto, excepcionais. Incidem nos limites da própria lei. No crime de apropriação indébita a entrega da coisa reclamada, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade. Atua, sim, como arrependimento posterior.... (Continua)

8 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO -

Inadmissibilidade - O empréstimo foi regularmente contratado em ambiente físico, e assinado por biometria na agência e não por intermédio de canais eletrônico - Hipótese em que não incide a regra do direito de arrependimento prevista no CDC, art. 49 - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.

«O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 se esgota decorridos sete dias da celebração do negócio, ainda que a entrega do bem dependa da conclusão do prédio. Extensão indevida a regra destinada a proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, circunstâncias essas que não persistem depois de prolongada execução do contrato. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Aplicação. Restituição parcial do valor desviado. Arrependimento posterior. Inocorrência. CP, art. 16.

«Não há falar na incidência do CP, art. 16, que trata de redução de pena em face de arrependimento posterior, quando a restituição da res apropriada é apenas parcial.... (Continua)

11 - TJSP Crime de Furto - Recurso Ministerial objetivando o afastamento da diminuição da pena pelo arrependimento posterior - Acolhimento - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação ocorrida como desdobramento da detenção do réu - Ausência de ato voluntário - Diminuição afastada e pena elevada - Recurso provido.

12 - TJSP CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Hipótese em que os consumidores adquiriram reserva de hospedagem por meio da plataforma ré, a solicitar o cancelamento 22 minutos após a compra. Potestativo direito de arrependimento oportuna e tempestivamente exercido. Ré que não estornou o valor pago até hoje. Irretorquível defeito do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade contratual x juros de mora. Art. 405 do CC. Pedido procedente em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJRJ Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. CP, art. 16.

«Não cabe aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16, CP quando ausente o elemento da voluntariedade exigido por lei.... (Continua)

14 - TRT2 Aviso prévio. Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Direito de arrependimento. CLT, art. 489.

«Seja nos casos de rescisão por meio de aviso prévio ou nos casos de transação por adesão a plano de demissão voluntária, o arrependimento deve ser exercido dentro do período correspondente ao aviso, conforme CLT, art. 489, mas só surte efeito se a parte que recebeu o aviso concordar com a reconsideração.... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Hipótese em que a consumidora adquiriu loção hidratante via comércio eletrônico e, ao receber o produto em casa, constatou o erro na compra. Potestativo direito de arrependimento oportuna e tempestivamente exercido. Ré que se comprometeu a estornar o valor pago via PIX em 72 horas úteis. Quantia que foi devolvida apenas após sua citação para esta demanda, meses após a devolução do produto. Impossibilidade de atribuir-se à administradora do cartão de crédito a responsabilidade pelo reembolso. Inteligência dos arts. 14, § 3º, c/c 51, III, do CDC. Irretorquível defeito do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação, no entanto, reduzida para R$ 2.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Finalidade.

«2. O prazo de reflexão tem a finalidade de garantir um consumo consciente, sopesando o consumidor os prós e os contras, especialmente quando não há a possibilidade de examinar o objeto do negócio jurídico, como ocorre nos contratos celebrados à distância.... (Continua)

17 - TJES Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Contrato de timesharing firmado fora do estabelecimento comercial (outro país). Interpretação do direito de arrependimento favorável ao consumidor. Ausência de canais para realizar o cancelamento da contratação fora do país. Inversão do ônus da prova. Direito de arrependimento exercido pelo recorrente. Recurso provido para suspender a cobrança, inverter o ônus da prova e aplicar o CDC à espécie. CDC, art. 6º. CDC, art. 49.

«1 - Demanda regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada nos autos a existência de relação de consumo havida entre as partes, em decorrência da celebração de contrato de Prestação de Serviço de Férias Compartilhadas (Timesharing). ... (Continua)

18 - TJSP Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Ementa: Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Desnecessidade de perícia. Sentença mantida.

19 - TJDF Furto. Princípio da insignificância. Arrependimento posterior.  

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Manifestação por carta e antes do recebimento do produto. Tempestividade. CDC, art. 49.

«3. Direito de arrependimento que no caso foi manifestado por carta, antes do decurso do prazo de sete dias e também antes da entrega do produto. 4. Declaração de cancelamento do contrato, devendo a ré se abster de promover a negativação do nome do autor.... (Continua)