1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação.Laudo pericial. Valor da indenização. Metodologia utilizada. Revolvimento do suporte fático. Súmula 7/STJ. Extensão da área desapropriada. Inclusão de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes das 1ª e 2ª turmas. Juros compensatórios. Índice aplicável. Súmula 408/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
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2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Lei 8.629/1993.
«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, Lei Complementar 76/1993, art. 34, e, art. 6º, § 1º, verbis: ... ()
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3 - STJ Processual. Administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Existência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.
«1. Existência de erro material entre a fundamentação do acórdão recorrido e o seu dispositivo. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social. Divergência entre a área registrada e a área medida. Dúvida fundada sobre o domínio. Terras devolutas. Citação do estado. Ausência. Coisa julgada não formada em relação à parte interessada. Bloqueio da tda complementar. Possibilidade. Recurso provido.
1 - Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por interesse social contiver área ainda não destacada do domínio público, deverá haver a citação do Estado da federação em que localizado o bem, a fim de que possa reivindicar o domínio do imóvel. Trata-se de providência prevista na Lei 9.871/1999, art. 3º e que foi mantida pela Lei 13.178/2015, art. 4º. ... ()
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5 - STJ Processual. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.
«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º, verbis: ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Impossibilidade de indenização de área não registrada e de cobertura vegetal em separado à terra nua quando ausente comprovação de exploração econômica. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo incra rejeitados.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO DA ERS-129. INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. Não demonstrado o prejuízo da parte autora e, por conseguinte, o interesse no recurso para obter posição mais favorável quanto ao pagamento da indenização pelo valor médio de R$ 13,69m², inclusão na condenação da área non aedificandi e desconto do percentual de 20% relativo à valorização decorrente da pavimentação. Apelação dos autores conhecida em parte. ... ()
