apuracao dos haveres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Perda confessada da «affectio societatis. Irrelevância dos motivos que levaram à sua ocorrência. Nomeação de liquidante. Ausência de previsão legal. Cabimento da indicação de perito contábil para apuração dos haveres do sócio excluído. Recurso provido em parte.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de liquidação de sentença que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade empresária, em razão da retirada do agravante dos quadros societário. 2. Ao analisar a escrita contábil da sociedade, o perito não localizou nos registros os valores que o agravante alega ter depositado nas contas dos sócios e da empresa, quando do seu ingresso na sociedade. 3. Por não constar dos registros contábeis, tais valores não podem ser considerados pela perícia. 4. Sendo os gastos com cartão de crédito empresarial lançados na contabilidade com despesas, devem ser considerados na apuração dos haveres, especialmente porque há presunção de que tais gastos foram realizados em benefício da sociedade e na consecução dos fins sociais, inexistindo provas em sentido contrário. 5. Ao ingressar na sociedade, o novo sócio se torna responsável pelos prejuízos anteriores ao seu ingresso, os quais devem ser considerados na apuração dos haveres. 6. Quando da realização da perícia, foram apresentados ao perito os livros e documentos empresariais necessários para a apuração dos haveres. 7. Se a parte interessada pretendia ter acesso a tais livros e documentos, deveria requerer, oportunamente, sua exibição em juízo. 8. Sendo apurado os haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, na época em que se retirou da sociedade, o valor que lhe é devido deve ser corrigido monetariamente a partir deste momento. 9. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal para o pagamento do valor devido ao sócio retirante, na forma do art. 1.036, § 2º do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que foram liquidados os haveres. 10. Tendo sido liquidado o valor devido ao sócio retirante, é a partir deste momento que se inicia o prazo nonagesimal para pagamento. 11. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora da cota de capital social pertencente ao cooperado. Apuração dos haveres do cooperado. Depósito em conta judicial. Possibilidade.

«A legislação faculta a apreensão judicial de crédito do devedor trabalhista, conceito no qual se inclui a quota de capital social junto à cooperativa. É lícita, nestes casos, a apuração dos haveres do cooperado e o depósito respectivo em conta judicial num prazo de noventa dias da liquidação.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Data-base. Termo inicial. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Data-base para a apuração dos haveres societários. Época em que se verificou a retirada de fato do sócio. Período demonstrado em acordo extrajudicial firmado pelos sócios.

«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, o marco inicial para a apuração dos haveres societários do sócio retirante é a data de sua retirada de fato do corpo societário, data esta estabelecida pelos próprios sócios em acordo particular firmado extrajudicialmente. Em que pese o caráter misto da sentença na ação de dissolução de sociedade, é evidente que a declaração da quebra da Affectio societatis deve ter seus efeitos retroagidos à data em que não mais se verificou a presença desse elemento essencial da empresa, e em que nesta não mais atuou o sócio retirante. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADA PREMATURAMENTE SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

6 - TAPR Sociedade. Dissolução parcial. Honorários advocatícios devem recair sobre o valor da condenação a ser verificado quando da apuração dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«... Em se tratando de dissolução parcial de sociedade que se deu de forma litigiosa, os honorários advocatícios são devidos, porém, devem ser fixados sobre o valor da condenação, sendo que referida verba incidirá sobre o valor obtido com a apuração dos haveres. É esse o entendimento adotado por este Tribunal, conforme se vê abaixo: ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

7 - TJMG Sociedade. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Retirada de sócio. Quebra da affectio societatis. Data da dissolução. Trânsito em julgado da sentença declaratória. Critério para apuração dos haveres. Método previsto no contrato social. CPC/2015, art. 606.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 606, IV, para os casos de retirada judicial de sócio, a data da resolução será a do transido em julgado da sentença que dissolve a sociedade. ... (Continua)

8 - TAMG Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. ... (Continua)

9 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DO SÓCIO. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO NA SOCIEDADE LIMITADA, SEM PRAZO DETERMINADO. QUESTÕES SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES A SEREM LEVANTADAS NA PRÓXIMA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Dissolução parcial de sociedade. Direito potestativo do sócio da sociedade limitada sem prazo determinado. As questões sobre a apuração dos haveres deverão ser levantadas na próxima fase. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado e total de holding, com as respectivas liquidações de haveres do acionista desistente. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelos réus. Apelo do autor pleiteando que a data a ser considerada para a apuração dos haveres seja a de 28/03/2002, quando houve a quebra do elemento essencial que mantinha o vínculo societário (affectio), pretensão essa deduzida desde a petição inicial. Concordância dos réus, no bojo das razões de seu apelo, quanto ao pleito formulado pelo autor. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pelo demandante. Corte de origem que afasta a possibilidade de homologação da referida desistência, ao reputar ter havido transação entre as partes quanto ao marco temporal para apuração de haveres. Recurso especial no qual o sócio dissidente alega ter havido a desistência total da sua apelação, bem como que o marco temporal a ser considerado para a apuração dos haveres é 29/02/2012, data do suposto trânsito em julgado da sentença coincidente com o julgamento proferido pelo tribunal. Insurgência do sócio dissidente. Recurso especial desprovido.

«Hipótese em que sócio dissidente, ante a quebra da affectio societatis, pleiteia a dissolução de sociedades das quais participava com a apuração dos haveres devidos. ... (Continua)

11 - TJAM Processo civil. Direito empresarial. Dissolução parcial da sociedade. Retirada de sócio. Necessidade de realização de perícia contábil. Apuração dos haveres devida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 609.

«- Faz jus a Apelada ao recebimento dos haveres porque foi, para todos os fins, sócia da empresa Apelante de fato e de direito da data do registro do contrato nos órgãos competentes ao dia em que realizada a alteração contratual que lhe removeu a qualidade de sócia. ... (Continua)

12 - STJ Sociedade comercial. Dissolução parcial. Morte do sócio. Apuração de haveres.

«Embora constituída por apenas dois sócios e havendo divergência entre o sócio remanescente e os herdeiros do pré-morto, não cabe a extinção da sociedade, mas apenas a sua «dissolução parcial com apuração dos haveres devidos ao espólio através de balanço especial.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Nomeação do liquidante para a apuração dos haveres. Remuneração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJRJ Sociedade. Empresarial. Exclusão de sócio. Resolução das sociedades embargantes em relação ao sócio embargado. Controvérsia restrita a definição do momento mais conveniente para apuração dos haveres do sócio retirante e a forma de pagamento. CCB/2002, art. 1.031. Inteligência. CCB/2002, art. 1.029.

«A liquidação da sociedade deve observar a situação patrimonial existente na data da resolução. No presente caso afigura-se mais razoável do ponto de vista jurídico considerar rompido o «animus societário a partir da assinatura da alteração do contrato social em 05/01/2004 (fls. 41/47), último ato praticado pelo sócio dissidente. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de considerar como marco para fins de apuração dos haveres o momento a partir do qual o sócio se afasta da sociedade. Os elementos do processo denunciam inúmeros fatos ocorridos antes de 05/01/2004 que indicam, de modo inequívoco, que é essa a data que deve influenciar a apuração dos haveres da sociedade dada a ruptura da «affectio. Prevalência do voto vencido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de dissolução parcial com apuração de haveres. Data-base para apuração dos haveres. Juros de mora. Termo a quo. Ação anterior ao CCB/2002. Data da citação.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade comercial com apuração dos haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1 - Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, ante o óbice da súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado. Notificação prévia. Apuração de haveres. Data-base. Prazo de 60 dias.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2009. Recursos especiais interpostos em 4/9/2017 e 18/9/2017. Autos conclusos à Relatora em 17/4/2018. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração dos haveres. Fundo de comercio excluído. Revisão. Incursão no acervo fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Termo da resolução da sociedade em face do sócio retirante já fixado no bojo da ação 1008985-98.2018.8.26.0554, por força de decisão transitada em julgado. Forma de pagamento dos haveres deverá considerar as possibilidades financeiras da sociedade, conforme reza o contrato social, e tal circunstância comportará avaliação em sede de apuração dos haveres a ser sucedida. Verbas sucumbenciais têm de ser divididas entre as partes, nos termos do CPC, art. 86, dado o decaimento recíproco. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

20 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.

«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)