aprovacao do plano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, à falta de interesse de agir - Irresignação procedente - Hipótese em que ainda não houve a aprovação do plano de recuperação judicial da executada, só o que faria operar a novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59 - Mero deferimento do processamento do pedido de recuperação - Quadro ensejando a suspensão da execução, nos termos do que dispõe o art. 6º daquela lei - Sentença terminativa afastada.

2 - TJSP Suspensão do processo. Ação de execução. Aprovação do plano de recuperação judicial por mais dois anos. Prorrogação da suspensão pelo prazo que durar o plano de recuperação. Inadmissibilidade. Prazo de cento e oitenta dias não prorrogável. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso não provido.

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.No julgamento do REsp 1.333.349 submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 855) o STJ decidiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face do coobrigado não alcançado pela recuperação judicial assim como a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não alcançando os coobrigados, os fiadores, os obrigados de regresso e, os avalistas. Esse julgamento reafirmou a jurisprudência que havia se consolidado com a Súmula 581 do C.STJ. Assim, é possível o prosseguimento nesta Justiça Especializada da execução em face da devedora subsidiária. Mas se houver cláusula supressora da garantia constante no plano de recuperação judicial aprovada pela Assembleia Geral de Credores, a execução não poderá prosseguir nesta Justiça Especializada até que o Juízo competente decida sobre o alcance e os efeitos dessa cláusula.... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.No julgamento do REsp 1.333.349 submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 885) o STJ decidiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face do coobrigado não alcançado pela recuperação judicial assim como a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não alcançando os coobrigados, os fiadores, os obrigados de regresso e, os avalistas. Esse julgamento reafirmou a jurisprudência que havia se consolidado com a Súmula 581 do C.STJ. Assim, é possível o prosseguimento nesta Justiça Especializada da execução em face da devedora subsidiária. Mas se houver cláusula supressora da garantia constante no plano de recuperação judicial aprovada pela Assembleia Geral de Credores, a execução não poderá prosseguir nesta Justiça Especializada até que o Juízo competente decida sobre o alcance e os efeitos dessa cláusula.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO CONCURSAL HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL.

Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções individuais, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

6 - STJ Direito empresarial. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção.

«1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo o STJ, «No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano recuperacional e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no art. 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial) (REsp 1899107 / PR, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/04/2023). 2. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela Assembléia-geral. Coobrigados. Novação que não atinge automaticamente. Ineficácia da cláusula extensiva da novação aos garantidores em se tratando de credor que votou contra a aprovação do plano. Precedentes. Suspensão das ações e execuções contra os coobrigados afastada. Agravo provido.

9 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Possibilidade. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Execuções individuais contra a recuperanda. Extinção. Decisão mantida.

«1 - Conforme a Súmula 568/STJ e os arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Execução por título extrajudicial - Sentença de extinção anômala do processo diante da aprovação do plano de recuperação judicial dos executados - Irresignação improcedente - Irrelevante a circunstância de um dos executados figurar como garante no título exequendo - Interessa que ambos os executados, empresários individuais, pleitearam e obtiveram a recuperação judicial, por isso que a novação proveniente da aprovação do plano de recuperação atinge as obrigações contraídas por tais personagens, pouco importando se a título de garantia - Hipótese em que é impertinente a regra do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano pela assembleia geral de credores. Recurso que questiona a legalidade do plano homologado. Restabelecimento do Decreto de falência no julgamento do Resp1.267.282/SP. Perda superveniente do objeto.

1 - Esta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, restabeleceu a sentença que indeferiu a petição inicial do pedido de processamento da recuperação judicial, reconhecendo a prevalência da quebra anteriormente decretada no REsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aprovação do plano de recuperação judicial pelas empresas coexecutadas. Crédito constante no plano de recuperação. Extinção da execução. Eventual cumprimento da obrigação que deve ser executada por meio do novo título judicial ou na falência, caso futuramente decretada. Condenação das executadas em sucumbência diante do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Recuperação judicial da coexecutada. Extinção indevida. Execução que deve permanecer suspensa até a aprovação do plano de recuperação judicial. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Discussão devolvida no agravo que se limita à competência e higidez da aprovação do plano de recuperação.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 3º), não dispensaria a análise de contratos sociais e das circunstâncias fático probatórias ligada à configuração de determinado estabelecimento como principal para fins de fixação da competência. Atração do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Execução cível. Penhora anterior. Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa. Adjudicação posterior. Competência do juízo universal.

«1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores pelo quórum legal. Plano viciado. Nulidade da deliberação da Assembleia Geral de Credores. Assembleia Geral de Credores que só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/05. Se a Assembleia Geral de Credores aprova pelo quórum estabelecido na Lei 11101/2005 um plano que viole princípios ou regras, compete ao Poder Judiciário o dever de recusar a homologação ao plano viciado. Recurso provido.

17 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão. Recuperação judicial. Ausência de comprovação da aprovação do plano de recuperação judicial e da regularidade fiscal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, entendeu não ser o caso de suspensão da execução fiscal, sob os fundamentos de que inexistia notícia de aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores e de que não foi apresentada certidão de regularidade fiscal. A parte recorrente deixou de impugnar os citados fundamentos, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência dos óbices dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

18 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Empresa em recuperação judicial. Aprovação do plano. Suspensão da ação executiva tão somente em relação ao empresário em recuperação judicial. Efeito não extensivo aos codevedores solidários. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Área de preservação permanente. Execução de taludes. Estabilização. Concordância da ré com a providência que deve, desde logo, ser tomada independentemente da aprovação do plano de recuperação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - NATUREZA EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS

"Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). ... (Continua)