Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, à falta de interesse de agir - Irresignação procedente - Hipótese em que ainda não houve a aprovação do plano de recuperação judicial da executada, só o que faria operar a novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59 - Mero deferimento do processamento do pedido de recuperação - Quadro ensejando a suspensão da execução, nos termos do que dispõe o art. 6º daquela lei - Sentença terminativa afastada.