Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.No julgamento do REsp 1.333.349 submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 885) o STJ decidiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face do coobrigado não alcançado pela recuperação judicial assim como a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não alcançando os coobrigados, os fiadores, os obrigados de regresso e, os avalistas. Esse julgamento reafirmou a jurisprudência que havia se consolidado com a Súmula 581 do C.STJ. Assim, é possível o prosseguimento nesta Justiça Especializada da execução em face da devedora subsidiária. Mas se houver cláusula supressora da garantia constante no plano de recuperação judicial aprovada pela Assembleia Geral de Credores, a execução não poderá prosseguir nesta Justiça Especializada até que o Juízo competente decida sobre o alcance e os efeitos dessa cláusula.... (Continua)