Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo o STJ, «No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano recuperacional e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no art. 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial) (REsp 1899107 / PR, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/04/2023). 2. Recurso provido.... (Continua)