apresentacao extemporanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso em sentido estrito. Razões recursais. Omissão. Apresentação extemporânea. Exame do recurso.

«A falta de razões ou a sua apresentação extemporânea não impede o exame do recurso.... (Continua)

2 - STJ Defesa prévia. Apresentação extemporânea. Diligências arroladas. Indeferimento. Inexistência de nulidade. CPP, art. 395 e CPP, art. 563.

«Se a defesa prévia foi oferecida extemporaneamente, nada há de ilegal na decisão que indeferiu as diligências nela arroladas, eis que ao Juiz cabe o dever de zelar pelo cumprimento dos comandos legais, «in casu, o prazo para a apresentação da peça processual. A defesa prévia é peça processual de oferecimento facultativo, cuja rejeição, em razão da apresentação extemporânea, não é causa de nulidade absoluta.... (Continua)

3 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO -

Intempestividade apontada - Caracterização - Apresentação extemporânea do recurso - Violação do disposto pelo art. 1.003, parágrafo 5º do CPC - Intempestividade manifesta - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aduaneiro. Obrigação acessória. Manifesto de carga. Apresentação extemporânea e em desconformidade com o volume transportado. Aplicação da multa prevista no Decreto 91.030/1985, art. 522, III (regulamento aduaneiro).

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Intempestividade apontada - Caracterização - Apresentação extemporânea do recurso - Violação do disposto pelo art. 1.003, parágrafo 5º do CPC - Intempestividade manifesta - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO-

Intempestividade apontada. Apresentação extemporânea do recurso - Violação do disposto pelo art. 1.003, parágrafo 5º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

10 - TJSP Revelia. Efeitos. Apresentação extemporânea da contestação que não autoriza seu desentranhamento. Ausência de previsão legal para tanto. Decreto de revelia que produz os efeitos descritos no CPC/1973, art. 319. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Recusa de petição física. Apresentação extemporânea da petição original. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

13 - TJSP PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no CPP, art. 422, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.

14 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do CPC/1973, art. 319. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADOS. DECISÃO CONDENATÓRIA DOS JURADOS NÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADA. DOSIMETRIA ALTERADA, COM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ROL DE TESTEMUNHA - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO TEMPORAL - PROVA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.

Indefere-se a oitiva das testemunhas quando o rol fora apresentado pela parte fora do prazo estipulado, sendo flagrante a preclusão temporal.... (Continua)

17 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. ROL TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS CONFIGURADA. RECURSO PROCEDENTE, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido para a juntada de documentos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Ordem não cumprida. Não demonstração suficiente da alegada hipossuficiência. Apresentação extemporânea de documentos. Ausência de justificativa para apresentação tardia. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Apresentação extemporânea de manifestação indicando quesitos e assistentes técnicos para perícia. Determinação de desentranhamento. Impossibilidade. Prazo previsto no art. 465, § 1º do CPC que não é peremptório. Possibilidade de se apresentar quesitos e assistentes técnicos até o início da perícia. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)