apostilamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Lei que concede apostilamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Apostilamento

«- Considerando que o apostilamento é instituto já extirpado do nosso ordenamento jurídico por força da Emenda à Constituição Federal 19/1998 e Emenda à Constituição Estadual 57/03, imperativo se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal que dispõe sobre os critérios para concessão desse instituto.... (Continua)

2 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido

«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. ... (Continua)

3 - TJMG Cargo político. Impossibilidade de apostilamento. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor municipal. Indeferimento de provas. Agravo retido. Não provimento. Apostilamento. Cargo político. Impossibilidade. Emenda Constitucional 19/98. Precedentes. Multa em embargos declaratórios

«- Sendo o juiz o destinatário das provas, se antevista a ineficácia do pleito probatório em questão exclusivamente de direito, não acarreta violação ao devido processo legal o indeferimento das provas pleiteadas pela parte. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de apostilamento integral do GGE em relação à pensionista - Inconformismo do executado - Não cabimento - Pedido, na fase de conhecimento, em relação ao reajuste da pensão com o apostilamento do GGE - Comprovação do caráter de pensionista do servidor falecido com direito ao apostilamento do GGE decidido em agravo de instrumento anterior - Respeito aos termos do título executivo judicial formado - Decisão mantida - Recurso não provido

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão o apostilamento e pagamento das parcelas vincendas.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO.

Decisão agravada que declarou a inexistência de obrigação de fazer. Apostilamento que, de fato, depende de prévia apuração do percentual de perda salarial. Declaração prematura de inexistência da obrigação de fazer. Necessidade da parte exequente apresentar os cálculos do que entende devido para apuração do índice devido e análise da exigibilidade ou não da obrigação de fazer consistente no apostilamento. Apresentação de cálculos. Diligência que deve ser cumprida pelos exequentes. As informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer estão disponíveis de forma online nos sites dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento. Inteligência do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016. Tema 880 do STJ. CPC, art. 534. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com ressalva... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, que determinou o apostilamento do ganho judicial no prazo de 30 dias, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apostilamento do ganho judicial foi devidamente realizado pela Fazenda Pública, conforme determinado na sentença, e se a imposição de multa é cabível. III. Razões de Decidir 3. O documento de fls. 10 dos autos originais comprova que o apostilamento foi realizado, cumprindo a obrigação de fazer imposta na sentença. 4. A jurisprudência do Tribunal estabelece que a obrigação de fazer, como o apostilamento, deve anteceder a obrigação de pagar, sendo indispensável para a liquidação dos cálculos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer e afastando a imposição de multa. Tese de julgamento: 1. O apostilamento do ganho judicial, quando comprovado, cumpre a obrigação de fazer. 2. A imposição de multa é incabível quando a obrigação já foi cumprida. Legislação Citada: CPC, art. 534 e CPC, art. 535. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2120754-97.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3006864-03.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2123594-17.2023.8.26.0000, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2049556-34.2023.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 3006698-05.2022.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, j. 02/12/2022... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GDAPAS. INCORPORAÇÃO. 1/10. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Coisa julgada pelo apostilamento de 1/10. 2. Pretensão da vencida ao apostilamento de 1/30. 3. Impossibilidade, por flagrante violação à coisa julgada. 4. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GDAPAS. INCORPORAÇÃO. 1/10. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Coisa julgada pelo apostilamento de 1/10. 2. Pretensão da vencida ao apostilamento de 1/30. 3. Impossibilidade, por flagrante violação à coisa julgada. 4. Decisão reformada. 5. Recurso provido.  

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO FATO SUPERVENIENTE (APOSENTADORIA) À VISTA DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

10 - TJSP Embargos de Declaração - Alegada omissão no V. Acórdão que não se pronunciou sobre o apostilamento do direito, bem do direito às diferenças vincendas até a data do trânsito em julgado - Descabido o apostilamento de verba de caráter específico, temporário, eventual ou contingente - Explicitação da abrangência da condenação ao pagamento das diferenças vincendas até o trânsito em julgado - Embargos Ementa: Embargos de Declaração - Alegada omissão no V. Acórdão que não se pronunciou sobre o apostilamento do direito, bem do direito às diferenças vincendas até a data do trânsito em julgado - Descabido o apostilamento de verba de caráter específico, temporário, eventual ou contingente - Explicitação da abrangência da condenação ao pagamento das diferenças vincendas até o trânsito em julgado - Embargos acolhidos em parte. 

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU APENAS A UMA DAS VERBAS QUE INTEGRAM O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - NECESSIDADE RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM INCLUSÃO DO PIE, NAS RUBRICAS «ADICIONAL DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU APENAS A UMA DAS VERBAS QUE INTEGRAM O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - NECESSIDADE RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM INCLUSÃO DO PIE, NAS RUBRICAS «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13 SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJMG Servidor público municipal. Vencimentos. Apostilamento. Reajustes e alterações no cálculo de vantagens. Irredutibilidade de vencimentos.

«O servidor público municipal aposentado, beneficiado com o antigo apostilamento em função de cargo em comissão que exerceu durante certo tempo, não tem direito a que sua situação funcional passe a registrar que era ocupante do cargo em que se apostilou, mas sim no efetivo, para o qual se habilitou e retornou após o fim do exercício do cargo em comissão. Em função da modernização administrativa, o Executivo pode alterar a forma do cálculo de vantagens de seus servidores, desde que respeite o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que implica a impossibilidade de redução nos valores finais. Não há, por parte do Município de Belo Horizonte, qualquer ofensa a direito adquirido ou prejuízos impostos a seus servidores aposentados no tocante à aplicação do disposto nas Leis 5.809/90, 7.235/96 e 8.146/00, no que se refere às modificações que transformaram e prescreveram a fórmula para se auferir o apostilamento como vantagem pessoal.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSTILAMENTO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR INATIVO.

Recurso tirado contra decisão que determinou a comprovação do apostilamento de direito à percepção de adicional de insalubridade de servidor em seu grau máximo pela autarquia executada, o qual limitou-se ao período em atividade. ... (Continua)

14 - TRT2 Intimação pessoal. Apostilamento. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«A inclusão em folha de pagamento promovida por ente público demanda formalidades e procedimentos, motivo pelo qual acolho parcialmente o apelo para determinar a aplicação dos termos da Súmula 410/STJ, com a intimação pessoal e específica da ré para incluir na folha de pagamento do reclamante a verba devida. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO.

Hipótese em que foi determinado o encerramento do processo de cumprimento de sentença, ato judicial que beneficiou a Fazenda do Estado. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. PRÉVIO ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que determinou a comprovação do apostilamento da condenação imposta, no prazo de trinta dias, sob pena do pagamento de multa diária pelo descumpriemnto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) se o arbitramento da multa é prematuro; (ii) se o prazo para cumprimento é insuficiente; e (iii) se o prazo de 30 dias é razoável e o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tratando-se de apostilamento da condenação, a multa possui natureza coercitiva e está longe de assumir caráter indenizatório ou ressarcitório, podendo ser arbitrada previamente, pois tem a função de garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, de forma rápida e eficaz, no prazo razoável de 30 dias; 4. O prazo de 30 dias é razoável e o valor arbitrado é proporcional à obrigação principal, bastando a agravante cumprir a obrigação imposta em título judicial, para evitar a sua incidência. 5. Decisão confirmada por suas próprias razões. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo de instrumento improvido... (Continua)

17 - TJMG Adin. Extinção do apostilamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de divinópolis. Extinção do apostilamento. Concessão do benefício em situações ressalvadas na lei. Percepção, por servidor efetivo, de remuneração própria de cargo de comissão. Remuneração própria de atividades de direção, chefia e assessoramento. Confronto com o art. 23, «caput, da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A previsão do apostilamento ou de institutos essencialmente similares, cuja finalidade é resguardar ao servidor efetivo o recebimento da remuneração própria do cargo em comissão exercido durante determinado interstício, pelos municípios, encontra óbice na atual redação do art. 23, caput, da Constituição Estadual. É que os parâmetros constitucionais delineados com a promulgação das Emendas 19/1998 à Constituição da República, 49/2001 e 57/2003 à Constituição Estadual não autorizam a percepção, pelo servidor efetivo, de verba essencialmente dirigida à remuneração específica ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, após a cessação do exercício de atividades dessa natureza. Precedente do TJMG proferido pelo Órgão Especial.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Apostilamento - Obrigação de Fazer Não cumprida - Negado provimento ao recurso.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSTILAMENTO ADMINISTRATIVO.

Recurso tirado contra decisão que, visando ao integral cumprimento de obrigação de fazer assinalada em título judicial, determina o apostilamento de direito de servidora inativa à percepção de adicional temporal sobre seus vencimentos integrais, notadamente quanto ao vínculo funcional como Professora de Educação Básica II. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. ASTREINTES.

Intimação promovida por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, CPC e Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º, que atende à Súmula 410/STJ. Astreintes que têm permissivo legal (arts. 139, IV e 536, § 1º do CPC) e não se mostram inapropriadas em face de pessoas jurídicas de direito público. Precedentes. Suficientes indicativos de desídia. Multa que não se mostra impertinente frente ao período de inadimplência, nem tampouco desproporcional às obrigações de que visa garantir o adimplemento ou à extensão da recalcitrância que buscava superar. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)