Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegada omissão no V. Acórdão que não se pronunciou sobre o apostilamento do direito, bem do direito às diferenças vincendas até a data do trânsito em julgado - Descabido o apostilamento de verba de caráter específico, temporário, eventual ou contingente - Explicitação da abrangência da condenação ao pagamento das diferenças vincendas até o trânsito em julgado - Embargos Ementa: Embargos de Declaração - Alegada omissão no V. Acórdão que não se pronunciou sobre o apostilamento do direito, bem do direito às diferenças vincendas até a data do trânsito em julgado - Descabido o apostilamento de verba de caráter específico, temporário, eventual ou contingente - Explicitação da abrangência da condenação ao pagamento das diferenças vincendas até o trânsito em julgado - Embargos acolhidos em parte.