Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU APENAS A UMA DAS VERBAS QUE INTEGRAM O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - NECESSIDADE RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM INCLUSÃO DO PIE, NAS RUBRICAS «ADICIONAL DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU APENAS A UMA DAS VERBAS QUE INTEGRAM O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - NECESSIDADE RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM INCLUSÃO DO PIE, NAS RUBRICAS «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13 SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.