aposentadoria voluntaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse processual configurado. Direito do servidor à percepção da vantagem desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, observada a coisa julgada. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

2 - STF Seguridade social. Vínculo empregatício. Extinção. Aposentadoria voluntária. Ausência.

«A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor, ante relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.... (Continua)

3 - TJMG Lei municipal. Aumento da carência para aposentadoria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei do município de paraguaçu aposentadoria voluntária por idade. Exigência de carência mínima de contribuições superior ao estabelecido pela CF/88. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido

«- É inconstitucional o Lei 1.911/2005, art. 36, IV do Município de Paraguaçu, que, para concessão de aposentadoria voluntária por idade de servidor público municipal, estabelece período de carência mínima de contribuições superior ao exigido pela Constituição Federal. ... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Abono. Complementação de aposentadoria. Abono complementação. Vale S/A. Parcela devida pelo empregador. Justiça do trabalho competente.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, ao julgar os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em sessão realizada aos 20/02/2013, que compete à Justiça Comum o julgamento de lides decorrentes de contrato de previdência complementar privada, definindo que deverão permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até aquela data. A incompetência reconhecida pela excelsa corte alcança o benefício complementar devido pelas entidades de previdência privada. O abono complementação instituída pela antiga CVRD constitui parcela diversa dos benefícios assegurados no regulamento da VALIA, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade de previdência privada. A pretensão formulada na inicial é de reajuste do abono complementação em conformidade com as normas instituídas pela Vale com o fim de incentivar a aposentadoria voluntária dos empregados. Por esse motivo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não alcança parcela que é devida pelo próprio empregador e não pela entidade de previdência privada. A causa de pedir, no presente feito, refere-se a atos praticados pela VALE, na condição de empregadora, com o intuito de incentivar a aposentadoria voluntária dos seus empregados, e é certo que essa empresa responde pelos custos decorrentes do benefício em questão. Em conseqüência, incumbe à Justiça do Trabalho apreciar o pleito.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato de aposentadoria da autora. Conversão da aposentadoria compulsória em voluntária. Acolhimento. Falha do aparelhamento administrativo do Estado em providenciar, a tempo, a aposentadoria voluntária da autora, mais benéfica. Inviabilidade de ser a autora prejudicada em razão da deficiência do aparelhamento estatal. Recursos desprovidos.

6 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria voluntária. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Efeitos.

«A aposentadoria espontânea do empregado público não tem como requisito a resilição contratual, sendo nada mais que um direito distinto e paralelo assegurado pela legislação previdenciária ao trabalhador que cumpre o requisito do tempo de contribuição. Nesse sentido, é nulo o ato administrativo que adota como motivação exclusiva para a rescisão do contrato a aposentadoria espontânea.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Aposentadoria. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Aposentadoria na data anteriormente requerida. O próprio impetrante preferiu não aderir. Inexistência de direito líquido e certo. Pretensão relacionada aos efeitos financeiros. Inviabilidade do mandado de segurança para alcançar a pretensão.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em face da publicação de Portaria em 20 de abril de 2017 (fls. 291), na qual se declara a sua aposentadoria compulsória. Alega que requereu sua aposentadoria voluntária em 16/02/2016 (para decretação a partir de 18/04/2016), tendo, posteriormente, requerido a sua prorrogação por noventa dias (até 16/07/2016) e, novamente requereu para que a aposentadoria voluntária fosse prorrogada até a decisão final no mandado de segurança 22.394 (em virtude de liminar concedida que determinara à autoridade coatora que se abstivesse de aplicar a aposentadoria compulsória aos impetrantes, até o julgamento de mérito), o qual foi apreciado e denegada a segurança. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária, no regime geral da previdência. Permanência no cargo público. Inadmissibilidade. Vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Extinção do vínculo. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso inominado. Agente penitenciário que ocupava a classe VI antes da aposentadoria Aposentadoria com rebaixamento de Classe (V). Indevida a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe/nível prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Autor que, na época da publicação da Lei, já havia completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.  Aplicam-se à Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário que ocupava a classe VI antes da aposentadoria Aposentadoria com rebaixamento de Classe (V). Indevida a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe/nível prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Autor que, na época da publicação da Lei, já havia completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.  Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado Ementa: Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Requisitos legais preenchidos pelo autor para a conversão de aposentadoria especial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA SPPREV IMPROVIDO.

11 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FUNDAMENTO EM ATRASO NA CONCESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXAME DO CASO CONCRETO: APOSENTADORIA QUE FOI CONCEDIDA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 126, § 22 DA CE E AUTOR, ADEMAIS, QUE EM DATA ANTERIOR AO SEU REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA OPTOU EM PERMANECER AINDA EM ATIVIDADE, REQUERENDO A CONCESSÃO DO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FUNDAMENTO EM ATRASO NA CONCESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXAME DO CASO CONCRETO: APOSENTADORIA QUE FOI CONCEDIDA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 126, § 22 DA CE E AUTOR, ADEMAIS, QUE EM DATA ANTERIOR AO SEU REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA OPTOU EM PERMANECER AINDA EM ATIVIDADE, REQUERENDO A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO O ATRASO INJUSTIFICADO NOS TERMOS DO PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DOS RÉUS.

14 - TJSP Revisão de aposentadoria - Servidora Municipal aposentada (médica) - Pretensão de recalculo de seu benefício - Aposentadoria voluntária por idade - Incabível recalculo que considere elementos de regime jurídico diverso, qual seja, de aposentadoria especial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença - Recurso não provido

15 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos da Súmula Vinculante . 33: «Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". ... (Continua)

16 - TJSP apelação cível - Requerimento administrativo da aposentadoria especial realizado em 02/09/2015 - Aposentadoria voluntária concedida em 07/07/2020 - Objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da demora na concessão de sua aposentadoria - Não comprovou os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Trabalho em condições insalubres não implica em direito automático à aposentadoria especial - Não demonstrada a demora injustificada da Administração - Afastado pedido de indenização de valores, enquanto permaneceu na ativa.

17 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão à percepção de abono de permanência. Cabimento. Benefício concedido ao servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permanece em atividade. CF/88, art. 40, § 19. Norma auto aplicável que não pode ser restringida por decreto municipal. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Desnecessidade de requerimento administrativo. Percepção do benefício que deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.

18 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Pretensão de permanência no cargo, após aposentadoria voluntária, pelo regime geral da previdência social por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Vínculo estatutário com a administração que foi rompido com o desligamento. Previsão legislativa de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE - REGRAS DE TRANSIÇÃO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998 - APOSENTADORIA PELO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º - DIREITO RECONHECIDO.

Servidora pública do Município de Tatuí. Direito à aposentadoria voluntária com paridade e integralidade. Admissão, como celetista, em momento anterior às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Posterior investidura em cargo público, sem solução de continuidade. Inteligência do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Inexistência de limitação do direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles que ingressaram no serviço público mediante posse em cargo efetivo. ... (Continua)