aparelho celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR.

Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). Insurgência do autor quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de aparelho celular que apresentou defeitos após 03 meses de uso. Danos morais não configurados. Não se tem por evidenciado que o mero defeito em aparelho celular seja circunstância apta a gerar abalo à honra objetiva do autor. À falta de qualquer fato agravante, constata-se que o autor, quando muito, suportou simples aborrecimento. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova segura dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor, enquanto motorista de aplicativo. Autor que admitiu ter utilizado aparelho telefônico de familiares. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.

3 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR. FURTO DO APARELHO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Devolução do aparelho celular determinada. Alegação de furto. Não comprovação mínima nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

5 - TJSP recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e Ementa: recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e provido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS Ementa: DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS DECORRIDO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL - NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Venda de aparelho celular com vício, constatado durante o período de garantia. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Posse de aparelho celular. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por alegada insuficiência de prova de autoria ou atipicidade da conduta. Palavras dos agentes penitenciários firmes e coerentes no sentido de que flagraram o sentenciado tentando repassar um aparelho celular para outros detentos. Atipicidade do delito igualmente não verificada. Desnecessidade de perícia no aparelho celular. Configuração de falta grave nos termos da LEP, art. 50, VII. Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Restituição de aparelho celular apreendido - Não cabe habeas corpus contra decisão que denegou a restituição de aparelho celular ao acusado - Liminar que era mesmo de ser indeferida - Decisão mantida - Agravo Improvido

10 - TJDF Restituição de coisa apreendida: aparelho celular. Propriedade. Prova. Inexistência. 

1 - As coisas apreendidas - instrumento ou produto de crime - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 119). A restituição poderá ser ordenada desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, CPP) - ou seja, quando demonstrada a propriedade do bem e sua origem lícita. ... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Extravio de aparelho celular. Alegação de falha na recuperação de id em novo aparelho. Arguição defensiva no sentido de que informou todas as etapas para troca. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório (Artigos... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Execução Penal - Homologação de falta grave - Propriedade de aparelho celular - Irresignação defensiva - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - Posse de aparelho celular prescinde de perícia para configuração da falta grave - Recurso desprovido

13 - TST Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular.

«O uso de aparelho celular não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão acabou por ser pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula 428/TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da «Semana do TST, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: «SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 244, PARÁGRAFO 2º. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Da citada súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Na hipótese, o Regional registrou que «o Reclamante poderia ser chamado para atender emergências, o que configura a restrição de locomoção, porquanto havia a possibilidade de ser chamado para prestar serviço a qualquer momento. ... (Continua)

14 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por dano material. Furto de aparelho celular no estabelecimento do empregador. A empresa que obriga os empregados a utilizarem os seus armários, aparentemente dotados de segurança, para guardar o aparelho celular, torna-se civilmente responsável por furtos ali ocorridos.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Aparelho celular. Funcionalidade do aparelho não verificado por meio de laudo técnico. Desnecessária a perícia técnica em aparelho celular que pudesse atestar se estava apto para comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Fundamentação idônea.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior que reconheceram a atipicidade da falta grave imputada ao interno a quem é remetido, de fora do presídio, aparelho celular em que não se identifica a origem dos objetos. Contudo, o caso em análise diverge de tais precedentes. Foi a própria companheira do preso que foi surpreendida quando tentava ingressar na unidade prisional exclusivamente para visitá-lo com o aparelho celular escondidos em sua genitália. ... (Continua)

17 - TJDF Restituição de coisa apreendida: veículo e aparelho celular. Propriedade. Prova. Inexistência. 

1 - As coisas apreendidas - instrumento ou produto de crime - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (CPP, art. 119). A restituição poderá ser ordenada desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, CPP) - ou seja, quando demonstrada a propriedade do bem e sua origem lícita.  ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo/RS, que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, consistente na posse de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional, determinando a alteração da data-base para benefícios futuros.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ, «A POSSE, PELO APENADO, DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS CONSTITUI FALTA GRAVE E «A FALTA GRAVE PRESCINDE DA PERÍCIA DO CELULAR APREENDIDO OU DE SEUS COMPONENTES ESSENCIAIS, RESPECTIVAMENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Posse e propriedade de aparelho celular. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Prescindibilidade de perícia em aparelho celular.

1 - Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. ... (Continua)