Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 108.1740.6964.9947

1 - TJSP Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.

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