anuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Anuidade. É indevida a correção monetária dos valores cobrados a título de anuidade pelos conselhos profissionais no período de março a dezembro de 1991. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP *Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito pela autora, questionando a validade da cobrança de anuidade - Abusividade - Alegação da autora de que a cobrança de anuidade não estava prevista em contrato - Requerido não comprovou a legitimidade das cobranças de anuidade do cartão de crédito, não exibindo contrato comprovando a expressa previsão de cobrança de anuidade, ônus da prova que cabia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Inexigibilidade do valor da anuidade - Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA.

Caso em exame: Pretende o autor o cancelamento das cobranças de encargos financeiros e juros gerados referente à anuidade de cartão de crédito, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e a se abster de negativar o seu nome. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apela o autor, buscando a procedência dos pedidos ao argumento de que os pagamentos parciais das faturas do cartão de crédito ocorreram de forma obrigatória, ante a ausência de exclusão das parcelas de anuidade dos lançamentos do cartão, além de o apelado ter efetuado o cancelamento da anuidade, reconhecendo o erro. ... (Continua)

12 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.

É legítima a declaração de inexistência do débito de anuidade de cartão de crédito cobrado em conta corrente, quando a prova da contratação não foi produzida pela instituição financeira que se disse credora. A reparação pecuniária por dano moral comporta ajuste quantitativo de melhor adequação aos fatos.... (Continua)

14 - TJSP ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação.  Contratação impugnada. Documentos apresentados pelo réu que não se referem ao contrato sub judice e, portanto, não se mostram suficientes para comprovar a regularidade da operação. Nulidade. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada. Devida. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Danos morais e ônus sucumbenciais. Matérias não trazidas a reexame. Corporificado trânsito em julgado, nestes pontos. Sentença mantida. Art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MAGAZINE LUIZA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TARIFAS SEGCARTÃO E ANUIDADE DIFERENCIADA. RECONHECIDA A NULIDADE DA SEGCARTÃO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À TARIFA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E DANOS MORAIS. TARIFA DE ANUIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por parte de instituição financeira, de anuidade relativa a cartão de crédito não solicitado ou utilizado pelo cliente bancário. Inadmissibilidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados e descontados a título de anuidade. Necessidade. Inexistência de danos morais, ausente cobrança vexatória ou inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso do banco parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao REspectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.

«1. A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. ... (Continua)

18 - TJSC Competência. Execução. Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina. Anuidade. Incidente prejudicado.

«Competência para processar e julgar o feito da Justiça Federal. Conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CF/88, art. 105, I, «d.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Conselho profissional. Anuidade. Fato gerador. Inscrição.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. A cobrança de tarifa de manutenção/anuidade do cartão crédito não é abusiva, e é utilizada como remuneração dos serviços prestados pela Instituição Financeira. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)