Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA.

Caso em exame: Pretende o autor o cancelamento das cobranças de encargos financeiros e juros gerados referente à anuidade de cartão de crédito, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e a se abster de negativar o seu nome. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apela o autor, buscando a procedência dos pedidos ao argumento de que os pagamentos parciais das faturas do cartão de crédito ocorreram de forma obrigatória, ante a ausência de exclusão das parcelas de anuidade dos lançamentos do cartão, além de o apelado ter efetuado o cancelamento da anuidade, reconhecendo o erro. ... (Continua)