Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MAGAZINE LUIZA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TARIFAS SEGCARTÃO E ANUIDADE DIFERENCIADA. RECONHECIDA A NULIDADE DA SEGCARTÃO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À TARIFA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E DANOS MORAIS. TARIFA DE ANUIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.