antecipacao de tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão do autor/apelante de antecipação de tutela recursal visando a indicação de clínica credenciada com profissionais habilitados e, subsidiariamente, clínica não credenciada. Beneficiário menor de idade diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) (CID F 80). Integridade do menor colocada em risco, com necessidade de cirurgia para remoção de objeto estranho. Quebra de confiança entre o paciente e a clínica onde realiza o tratamento. Presença dos elementos de convicção necessários à concessão da medida. Pedido de antecipação de tutela recursal deferido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de antecipação de tutela para realização de procedimento cirúrgico por profissional e em hospital não pertencentes à rede credenciada - Urgência não caracterizada - Necessária a apresentação de contestação - Recurso negado.

3 - TJSP RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE -

Sentença de improcedência de pleito para cumprimento de deliberação de assembleia condominial. Requerentes que pedem tutela provisória recursal para reforma da decisão de primeiro grau. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 a ensejar a concessão da tutela provisória. Matéria controvertida que demanda análise em sede de recurso de apelação, não demonstrado risco ao resultado útil do processo. Tutela antecedente recursal indeferida... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada na petição inicial para excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e para restituição de todos os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento - Não cabimento - Decisão Liminar na ADI 7.195 para suspender os efeitos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a cessar a utilização dos critérios da Lei 13.954/2019 ao realizar os descontos previdenciários do autor e, ainda, restabelecer os parâmetros do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Tema 1177 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que deve prevalecer.

9 - 2TACSP Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

10 - STF Ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Antecipação de tutela deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

11 - STF Ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Antecipação de tutela deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA EM TRÊS DIAS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTE MANTIDOS - A obrigação de providenciar medicamento para a submissão da Agravado a tratamento necessário para o restabelecimento da sua saúde em três dias pode ser cumprida no prazo estipulado, o qual se mostra suficiente e razoável para tanto, máxime em se considerando que o mesmo padece de mal grave (Síndrome de Crohn) e deve ser tratado em regime de urgência - Hipótese em que a alegação de exiguidade de tempo para atendimento da medida não encontra respaldo em nenhum elemento de convicção constante do instrumento formado - Multa fixada que se mostra compatível com o bem jurídico protegido e o risco na demora do atendimento da ordem exarada - Decisão mantida - Recurso improvido.

13 - STF Antecipação de tutela. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Improcedência.

«1 - A revisão criminal não se presta a propiciar tao somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses ja vencidas no julgamento que se busca rescindir. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Antecipação de tutela. Não configuração do receio de dano irreparável. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STJ Agravo interno pedido de antecipação de tutela recursal. Concessão de efeito ativo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.

«1 - hipótese, não restou demonstrada qualquer teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno pedido de antecipação de tutela provisória recursal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.

«1 - Ausência de evidência de teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Não conhecimento do recurso especial 1.848.367/SC. Perda de objeto.

1 - Ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, conexo a esta Tutela Provisória, a Segunda Turma decidiu: «Na forma da jurisprudência do STJ, em regra, fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014). (...) Dar continuidade ao debate no STJ representa antecipação de julgamento de causa ainda não decidida em última instância (CF/88, art. 105, III), o que encontra óbice na Súmula 735/STF".... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência da União para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Necessidade de aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF, ao acolher parcialmente os Embargos de Declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Direito do consumidor. Ação coletiva. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Acórdão estadual que, em sede de agravo de instrumento, concedeu tutela provisória em favor da ora requerida. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento. Agravo desprovido.

1 - Trata-se de pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão estadual que, em sede de agravo de instrumento, deferiu pedido de tutela provisória em favor da parte ora requerida. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). A decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos procuradores da fazenda nacional com a nova sistemática implantada pela Lei 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Configura lesão à ordem e à economia públicas a decisão judicial que defere o pedido de antecipação de tutela antecipada, determinando à União que implemente de forma imediata o aumento remuneratório deferido aos servidores públicos. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO.

22 - TJSP Embargos de declaração. Sentença proferida em primeira instância. Cognição exauriente. Perda do objeto. Recurso de agravo prejudicado. Embargos acolhidos.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT 4.593/2019. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissão na corte de origem. Excepcionalidade configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita pedido do executado agravante de desbloquear saldo de sua conta bancária. Comparecimento espontâneo aos autos torna suprida a falta da citação, na forma do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º. Ausência de comprovação de constrição de valores de terceiros. Eventuais valores recebidos a título de Auxílio Brasil perdem a qualidade de benefício assistencial quando levantados da conta bancária. Inexiste evidência de impenhorabilidade que impeça a efetivação da constrição . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP Embargos de declaração contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo - Afirmada omissão na parte em que se postulou a atribuição de eficácia suspensiva - Agravo tirado contra decisão que estabeleceu obrigação de fazer, com incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento - Decisão que analisou a questão e apontou não se vislumbrar prejuízo irreparável, porquanto a reversão se perfaça como plenamente possível durante o tramitar do feito, não havendo nenhuma omissão - A análise de ser ou não pertinente a fixação de multa diária, bem como seu montante e eventual necessidade de limite máximo é questão a ser aferida por ocasião do julgamento do agravo - Embargos desprovidos.

27 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Irresignação contra duplo efeito atribuído ao agravo de instrumento na origem. Juízo de admissibilidade ainda não realizado. Competência do tribunal de origem. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mérito pendente de julgamento. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Preceitua o art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF).... (Continua)

28 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.... (Continua)

29 - TRT3 Antecipação de tutela. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Ausência de "periculum in mora".

«O Litisconsorte ajuizou reclamação postulando o restabelecimento do cartão alimentação, benefício suprimido desde sua aposentadoria por invalidez, ocorrida há cerca de nove anos. Nesse contexto, não seria razoável cogitar de periculum in mora, pois por todo esse tempo o reclamante teve como garantir sua subsistência com os proventos e a complementação que recebe, sendo certo que a condenação, caso confirmada, seria retroativa de modo a alcançar todo o período imprescrito. A Impetrante, de outro lado, seria prejudicada caso a sentença lhe venha a ser favorável, já que provavelmente não obteria de volta os valores pagos desde a antecipação de tutela concedida até o julgamento.... (Continua)

30 - TST Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.

«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.... (Continua)

31 - TRT3 Antecipação de tutela. Mandado de segurança. Tutela antecipatória.

«A d. autoridade apontada como coatora teve razões fundadas e plausíveis para deferir a tutela antecipatória. Assim, não há como vislumbrar, na decisão impetrada, ilegalidade ou abuso de poder. Não se pode conceber que a impetrante tivesse direito líquido e certo à não-concessão da antecipação de tutela. Isso porque a aferição das exigências legais para concessão dessa natureza se insere na órbita da discricionariedade do juiz, de acordo com seu poder geral de cautela. ... (Continua)

32 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Falta de aceite. Indeferimento da antecipação de tutela para sustação dos protestos. Protesto cambial por falta de aceite inócuo. Hipótese em que o beneficiário das letras é o próprio sacador. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. Na decisão ora agravada, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar que a União forneça o medicamento Zolgensma à parte ora requerente. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - STJ Tutela antecipatória. Distribuidora de petróleo. Decisão que indefere antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«Não comete ilegalidade o Juiz que indefere adiantamento de tutela, para liberar a compra de combustíveis, sem restrições impostas pelo Ministro das Minas e Energia, ao fundamento de que tal antecipação teria conteúdo satisfativo.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE SUSPENSA. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.

Instauração de processo administrativo pela SPPREV que identificou indícios de constituição de União Estável pela autora. Necessidade de instauração do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo. Perigo de dano irreparável que não justifica, por si só, o deferimento de tutela de urgência. Fumus boni iuris não evidenciado. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

38 - TJMG Adin. Antecipação de tutela. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que atribui a servidores da câmara municipal a incumbência de prestar assistência jurídica a ex-vereadores. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Verificação. Antecipação de tutela viável

«- Verificando-se que é verossímil a tese de que a lei guerreada ofende o Princípio da Isonomia; que a manutenção da eficácia da norma até o julgamento da ação gera considerável risco para a os cofres públicos; e que a reversão dos efeitos práticos do provimento antecipatório é possível, viável atender ao pedido de antecipação de tutela, formulado na inicial.... (Continua)

39 - STJ Tutela antecipatória. SFH. Financiamento imobiliário. Antecipação de tutela para obstar a venda extrajudicial e a inscrição em banco de devedores. Existência de ação ordinária. Deferimento. CPC/1973, art. 273.

«O mutuário que promove ação para demonstrar que nada deve ou deve menos do que lhe está sendo exigido, tem o direito de requerer, em antecipação de tutela, a suspensão de ato de alienação do bem em procedimento extrajudicial e a exclusão do seu nome do banco de dados de devedores.... (Continua)

40 - STJ Tutela antecipatória. Decisão que indefere antecipação de tutela. Recurso apropriado. Agravo de instrumento. Conteúdo satisfativo. CPC/1973, art. 273.

«A decisão que indefere adiantamento de tutela é interlocutória e se expõe a agravo de instrumento. Não é possível atacá-la diretamente, através Mandado de Segurança.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Servidor público. Cargo vacante. Aposentadoria. Temas 606 e 1150 do STF. Inaplicabilidade. Aposentadoria que se deu antes da existência de lei local que previu essa causa para vacância do cargo. Antecipação de tutela mantida.

42 - TJSP ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Superendividamento Pretensão de redução dos descontos a 30% dos vencimentos - Inadmissibilidade - Pretensão que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - REsp. Acórdão/STJ) - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Medida, ademais, irreversível - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Município de Jacareí que pretende a reforma da r. decisão que o condenou, em sede de antecipação de tutela, a fornecer à parte agravada óculos de grau, conforme prescrição médica - Requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora não cumpridos em sede de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso do Município provido... (Continua)

44 - TJSP Direito à saúde. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento dos medicamentos e insumos necessários para a manutenção da saúde da parte autora. Presença dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela agravada. Pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos nos proventos e abstenção de inscrição na dívida ativa. Concessão. Inadmissibilidade. Credor que não pode ser impedido de ter acesso ao Judiciário para a satisfação de seu crédito (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV e Código de Processo Civil, artigo 585, § 1º). Impossibilidade de antecipação de tutela em ação declaratória, mesmo porque ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no dia 23 de março de 2018. 3. Agravo improvido.?   

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipaçao de tutela. Retenção de contribuição sindical. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e emprego.

«Somente com o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato adquire a personalidade jurídica sindical. Fere direito líquido e certo de sindicato profissional que possui regular registro no Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão, que em antecipação de tutela concedida liminarmente, em favor de outro sindicato que não possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego, determina a retenção pela Caixa Econômica Federal, da contribuição sindical que seria destinada ao sindicato impetrante que possui o regular registro no Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pagamento de comissões. Matéria dependente de regular instrução. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória, visando a anulação de reprovação em estágio probatório sem justificativa adequada pela Administração Pública. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, considerando a alegada ilegalidade na reprovação da servidora em estágio probatório e a ausência de critérios objetivos na avaliação. III. Razões de Decidir: A análise preliminar indica discrepância entre o prontuário funcional da servidora e a avaliação negativa recebida, sem registro de faltas ou advertências formais. A ausência de critérios claros na avaliação de desempenho compromete o direito de defesa e contraditório, configurando indícios de ilegalidade no processo administrativo. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)