antecedente criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL DEFENSIVA. CUMPRIMENTO DE ANPP. BAIXA DO ANTECEDENTE CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO EM SISTEMAS NÃO JUDICIAIS. 

A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PREVÊ A EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA GERADOR DO ANPP DE TODOS OS BANCOS DE DADOS CRIMINAIS, JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 28, § 12, DO CPP, É DE QUE «A CELEBRAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONSTARÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXCETO PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO III DO § 2º DESTE ARTIGO". NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DOS DADOS CRIMINAIS. ATO QUE NÃO ENSEJA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DAS FÓRMULAS LEGAIS.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu com antecedente criminal e reincidente - Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação Criminal. Sentença condenatória. Furto qualificado. Insurgência do MP contra a concessão do regime aberto e a substituição da prisão por restritivas. Não acolhimento. Furto de pequena expressão. Réu primário. Único antecedente criminal que remonta há duas décadas. Proporcionalidade. Recurso não provido

4 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição, por prova ilícita. Inocorrência. Situação de flagrante delito que permite busca pessoal pelos guardas municipais. Dosimetria correta. Pena-base adequadamente acima do mínimo legal pelo antecedente criminal do peticionário e pela quantidade e variedade de entorpecentes. Peticionário reincidente. Necessidade de manutenção do regime fechado. Revisão criminal indeferida

5 - TJSP Apelação criminal. Furto praticado mediante escalada). Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal em harmonia com o restante do conjunto probatório produzido, especialmente por imagens registradas por câmera de segurança. Majorante caracterizada e comprovada. Precedente. Condenação preservada.

6 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a própria confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.

7 - TJSP Furto - Pleito defensivo para a aplicação exclusiva da pena de multa pelo reconhecimento do privilégio - Descabimento - Apenamento exclusivo de multa inviável, diante do mau antecedente criminal do apelante e de sua condenação recorrível por furto - Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório amplamente desfavorável ao réu - Prova testemunhal segura acerca da destinação para o comércio espúrio - Penas e regime prisional incensuráveis, levando em consideração o antecedente criminal e a reincidência do réu - NEGADO PROVIMENTO

9 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). Recurso defensivo.  

10 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO DE CARGA - CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - RÉU POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL E É REINCIDENTE - REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM O PRESENTE CASO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO

11 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a integral reforma da r. sentença, para condenar o acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Detalhada confissão do acusado em solo policial encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório. Condenação que se impõe.

12 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima confirmou a ocorrência do roubo, detalhando a dinâmica da violência a que foi submetida, e atribuiu ao réu a responsabilidade. Singela negativa de autoria, apresentada pelo apelante apenas em solo policial, desprovida de demonstração probatória de veracidade. Condenação preservada.

13 - TJSP Apelação. Furto simples. Condenação. Insurgência recursal exclusiva do Ministério Público. Pleito ministerial requerendo a majoração das básicas pela existência de antecedente criminal, a fixação de regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Inviabilidade. Cálculo das penas que não comporta reparos. Impossibilidade de elevação da pena-base do réu na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Atenuante da confissão espontânea devidamente compensada com a agravante da senilidade da vítima. Escorreita a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Sentença mantida. Recurso ministerial improvido

14 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Pena-base. Antecedente criminal. Não demonstração. Redução ao mínimo legal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA BASILAR - REGISTRO PROCESSUAL ANTIGO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE PRESERVADA - art. 64, I, CP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTE CRIMINAL E REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão do apelante.... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. O registro de atos infracionais é circunstância que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

17 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. O registro de atos infracionais é circunstância que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

18 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Paciente recalcitrante no cometimento de delitos. O registro de atos infracionais é circunstância que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

19 - TJSP Habeas Corpus. Receptação qualificada (desmanche de veículos). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de anulação da sentença na parte que manteve a segregação por ausência de fundamentação. Não cabimento. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal, ao que consta, registra antecedente criminal e é reincidente. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

20 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição pela não comprovação da materialidade do delito, visto que o laudo do exame químico-toxicológico foi juntado aos autos após a sentença. Não acolhimento. Conforme jurisprudência majoritária do C. STJ, em situações excepcionalíssimas, a materialidade do delito pode ser comprovada por outros meios robustos de prova. Conclusão do auto de constatação veio a ser corroborada pela posterior juntada aos autos do laudo de exame químico-toxicológico. Materialidade e autoria comprovadas, a condenação era mesmo medida de rigor.