Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a integral reforma da r. sentença, para condenar o acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Detalhada confissão do acusado em solo policial encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório. Condenação que se impõe.

Dosimetria. Apelado ostenta antecedente criminal. Circunstância que impõe a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, que fica integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado adequado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade. Acusado reincidente e portador de antecedente criminal. Recurso ministerial provido