1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e ao reexame de fatos e provas. ... ()
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2 - STF Direito processual civil e do trabalho. Juros de mora. Violação ao princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Reserva de plenário inaplicável. Mera interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 636/STF. ... ()
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3 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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4 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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5 - STF Agravo regimental. Tributário. Prazo prescricional. Violação infraconstitucional na forma em que alegada. Da forma como posta a questão nas razões recursais, as questões relativas ao critério de repetição do indébito e da compensação encontram-se no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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6 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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7 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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8 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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9 - STF Direito processual civil e do trabalho. Limites objetivos da coisa julgada. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2012.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. Desapropriação. Justa indenização. Preservação do valor real. Âmbito infraconstitucional. CF/88, arts. 5º, XXIV e 184. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Com efeito, a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é no sentido de que o exame de contrariedade aos princípios da justa indenização e da preservação do valor real se restringe ao âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. (Cf. RE 298.192-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T. DJ 11.10.2002 e RE 367.660, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T. DJ 02.05.2003) ... (Min. Joaquim Barbosa).... ()
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11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1.A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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13 - STF Direito processual civil. Competência do juizado especial. Valor da causa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01.7.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca a competência dos juizados especiais em razão do valor da causa não alcança estatura constitucional. Precedentes. ... ()
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14 - STF Direito administrativo. Concurso público. Desclassificação de candidato. Interpretação de normas editalícias. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 17/02/2012.
«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º, da CF/88 demandaria o reexame das normas do edital do concurso público, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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15 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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16 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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17 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Índices de atualização. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16/12/2009.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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18 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.5.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral da matéria no ARE Acórdão/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
