ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79. 47.397/02. DE 62.973/17. Licença de instalação. Preço. Base de cálculo. -

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento ambiental. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.397/02, 62.973/17 e 64.512/19. Preço. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

3 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Capital. Área integral. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

4 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Denegação da ordem mantida - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução fiscal. Nhandeara. Multa ambiental. AIA 16.683 de 17-9-2020. Penhora via Sisbajud. Medida infrutífera. Reiteração do pedido. Omissão. - Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. - Embargos rejeitados.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, computado o período de suspensão de 180 dias previsto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição. Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Não configurada a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de impugnação por mandamus - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

10 - TJSP MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DIRETORIA DA «CETESB SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO 64.512/2019. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC Nº1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA TAL FIM - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, de rigor reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.

13 - TJSP MULTA AMBIENTAl. Suspensão da exigibilidade. 1. Probabilidade do direito. A autora percorreu a via administrativa sem sucesso e o crédito está devidamente constituído; mas há elementos mínimos a afastar a causação do fogo, que parece ter-se iniciado na fazenda vizinha, somado à colheita crua procedida pela agravante. O bom direito está presente. - 2. Perigo de dano. O perigo de dano, embora esmaecido, é demonstrado pela recuperação judicial em curso e pelo dano que a execução da dívida ativa causará ao crédito e aos pagamentos da empresa. A suspensão da exigibilidade, no entanto, exige a do valor exigido, a teor do art. 151, II do CTN, aplicável por analogia à hipótese. - Agravo provido para suspender a exigibilidade do crédito fiscal aqui indicado, a partir da garantia determinada no acórdão.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. Mogi das Cruzes. AIIPM 26003189, 26003190 e 26003191 de 26-2-2018. Construção em área de proteção de mananciais, emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, lançamento de efluentes líquidos para a várzea da Represa Taiaçupeba e armazenamento inadequado de produtos e compostos. Anulação. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas alegadas. O embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurucê. Fazenda Santo Antônio. AIA 206.771 de 15-7-2007. Provocar incêndio em 0,83 ha de mata. Resolução SMA 37/05, art. 45. Danos ambientais. Indenização. - 1. Queima controlada. CF. A queima controlada tinha previsão no LF 4.771/65, art. 27 e permanece sendo admitida pelo LF 12.651/12, art. 38, bem como pela LE 10.547/00. Embora nociva ao meio ambiente, trata-se de atividade lícita quando autorizada pelos órgãos ambientais competentes e executada nos estritos limites da autorização. - 2. Indenização. Descabe condenar os réus no pagamento de indenização fundada no art. 14, § 1º da LF 6.938/81 se a atividade é lícita e foi autorizada pelo órgão ambiental, sem contradita do Ministério Público. No mais, a sociedade empresária autuada não é parte nesta ação civil pública, a mata atingida pelas chamas não estava situada em área especialmente protegida e o decurso de quase duas décadas desde então sugere a inexistência de vestígio dos danos descritos na inicial e a recuperação do meio ambiente. - Improcedência. Recurso do Ministério Público desprovido.

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. Araraquara. Multa ambiental. Sacrifício, danificação ou destruição de vegetação arbórea. Exigibilidade do débito. - Anulação de autuação. Prova. A retirada de dois espécimes arbóreos plantados em frente à residência do autor é incontroversa e admitida pelo próprio. A instrução probatória não favorece o autor, que não comprova (sequer aduz) o pedido aos órgãos competentes para autorização de sua retirada; as imagens acostadas aos autos comprovam a existência de dois espécimes arbóreos, não sendo possível concluir pela sua condição precária, principalmente em relação ao espécime situado à direta da imagem, que possui boa folhagem e não possui altura para impactar a rede elétrica ou causar transtornos aos transeuntes. O autor percorreu toda a via administrativa e teve a impugnação indeferida em primeira e em segunda instância. A perícia nos autos foi feita de forma indireta, considerando que nada mais existia das condições apresentadas quando da autuação; a maior parte dos questionamentos feitos pelas partes restaram prejudicados, justamente em razão do decurso do tempo e do fato de que o local ostentava situação completamente diversa da que foi verificada quando da autuação. O ônus da prova, no caso, recai sobre o autor, que não se desincumbiu dele, prevalecendo a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado. - Improcedência. Recurso desprovido.

17 - TJMG Direito ambiental. Crime ambiental. Crime ambiental. Flora. Dano não comprovado. Conduta penalmente atípica. Absolvição mantida

«- A não comprovação do efetivo dano ambiental ocasionado na área de preservação permanente por ato do acusado descaracteriza as condutas dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 40, cujos tipos se assentam nos núcleos «destruir e danificar e «causar dano direto ou indireto na flora de preservação permanente. Portanto, a não tipificação das referidas condutas gera a manutenção da sentença absolutória do acusado.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Licenciamento ambiental. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. Omissão. Contradição. Infringência. Prequestionamento. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. - 2. Contradição. Os embargos visam eliminar contradição entre os termos do próprio acórdão (error in procedendo), não entre o acordão e outros elementos dentro ou fora do processo (error in judicando). - 3. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios; mas não é o caso dos autos, em que inexistem tais vícios. O Estado pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. - 4. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos da autora rejeitados.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ARBÓREA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE RECOMPOSIÇAO AMBIENTAL. CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Caso em que, sem autorização do órgão ambiental competente, o réu procedeu à supressão de diversas espécies de vegetação arbórea nativa em estágio médio e avançado em área de sua propriedade, localizada no bioma mata atlântica, totalizando 4,89 hectares de área degradada. ... (Continua)

20 - TJMG Direito ambiental. Dano a área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano a área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano a área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 40.... (Continua)