Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ARBÓREA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE RECOMPOSIÇAO AMBIENTAL. CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Caso em que, sem autorização do órgão ambiental competente, o réu procedeu à supressão de diversas espécies de vegetação arbórea nativa em estágio médio e avançado em área de sua propriedade, localizada no bioma mata atlântica, totalizando 4,89 hectares de área degradada. ... (Continua)