alienacao judicial do bem comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura, com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à de natureza real, como é o caso do direito à extinção do condomínio, não havendo, além disso, prova de que tal acordo tenha sido homologado pelo Juízo de Família, sendo que, se a eventual desocupação do imóvel pela apelante em conseqüência de sua alienação implicar em alteração do binômio necessidade x possibilidade, poderá a ré a qualquer tempo postular a revisão do acordo de pensionamento. Conhecimento e desprovimento do agravo retido e da apelação.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adquirido através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Direitos sobre imóvel cuja titularidade do domínio ainda não tenha sido regularizada que, em tese, autorizam a alienação judicial do bem comum. Direito assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Edital da Leilão do qual deverá constar expressamente a existência do gravame. Precedentes. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COPROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA SEM CONTRAPRESTAÇÃO - O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO FINANCIADO PELA CDHU NÃO É ÓBICE PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM - ALIENAÇÃO APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR, QUE ESTÁ IMPEDIDO DE EXPLORAR O BEM - O VALOR DEVIDO, A TÍTULO DE ALUGUEL, DEVERÁ SER AQUELE INDICADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DE ALUGUEL COM AQUELES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - APELO DESPROVIDO

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

e 1.326, TODOS DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.

8 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Procedência, determinando a alienação judicial do bem comum, avaliação por perito e posterior venda em hasta pública. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da ré, buscando o reconhecimento da sucumbência recíproca. Oposição expressa ao pedido inicial. Imposição do ônus sucumbencial à apelante, conforme CPC, art. 85 e CPC art. 86. Jurisprudência aplicável apenas em caso de ausência de oposição. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio fixado em razão de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva por um dos herdeiros, sem a concordância dos demais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Imóvel ocupado pela companheira supérstite. Direito real de habitação em favor da ré corretamente reconhecido, o que torna inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Ausência de comprovação, nos autos, de que o imóvel ocupado pela ré está exposto a risco de perecimento, em razão do inadimplemento de tributos e taxas sobre ele incidentes. Direito real de habitação, contudo, que não impede a extinção do condomínio, mediante alienação judicial do imóvel, havendo mera necessidade de seu respeito pelo novo titular. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Sentença reformada, em parte, para determinar a alienação judicial do bem comum, ressalvado o direito real de habitação instituído em favor da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO.

Justiça gratuita. Deferimento do pedido. Documentos indicativos da hipossuficiência econômico-financeira. Alienação judicial do bem comum. Medida acertada. Reclamada possibilidade de solução consensual. Ajuste possível a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica. Impossibilidade, porém, de condicionar a ordem judicial a eventual acordo entre as partes. Emprego do disposto no art. 492, parágrafo único, CPC. Pagamento dos aluguéis. Medida acertada. Recebimento da verba, de imóvel comum, não repassada à autora. Reportada utilização de depósito anteriormente realizado pela locatária para quitar os aluguéis finais. Medida que não afasta o dever de repasse do depósito à coproprietária. Partilha do veículo. Medida necessária. Realização de negócio envolvendo o bem após o divórcio do casal. Providência que não estabelece concordância da autora. Sucumbência. Condenação acertada. Exigida propositura da demanda para a solução do litígio. Derrota experimentada pelo réu. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de determinar a alienação judicial do bem comum e a restituição das despesas havidas pelo autor com tributos, manutenção, energia elétrica, água e esgoto, condomínio e demais despesas com o imóvel, na proporção do quinhão pertencente à ré. Insurgência recursal da ré quanto à restituição de valores. Despesas para conservação do bem comum que devem ser suportadas por aquele que detém a posse exclusiva do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Hipótese dos autos, contudo, em que o bem comum se trata de uma casa de veraneio, não havendo comprovação de que o autor tenha, de qualquer forma, impedido a ré de usufruir do bem. Ré que não pode se valer de sua opção de não utilizar o imóvel para se furtar do dever de arcar com os custos respectivos. Restituição corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença referente à extinção de condomínio. Pedido para suspensão da Leilão judicial e designação de audiência de conciliação, alegando pendência de Recurso Especial e dívidas do exequente-agravado. ... (Continua)