alarme
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME.

Ação deindenização c/c rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.Furto ocorrido na loja contratante por meio de buraco aberto na parede, sendo que os movimentos não foram detectados pelo sistema de alarme. Falha na prestação dos serviços. Reanálise determinada pelo C. STJ no julgamento de REsp. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem alteração do julgado.... (Continua)

2 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Disparo de alarme sonoro antifurto. Danos morais não configurados.

«1. O simples soar do alarme quando da saída de clientes com mercadorias de estabelecimento comercial, por si só, é insuficiente à caracterização de dano de natureza moral indenizável.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Alarme antifurto. Estabelecimento comercial. Preposto. Negligência. Indenização fixada em 30 SM. CCB, art. 1.521, III.

«Por força do CCB, art. 1.521, III, o estabelecimento comercial será civilmente responsável por ato negligente de seu funcionário que, de forma descuidada, não retira o selo magnético de segurança da mercadoria adquirida pelo consumidor, submetendo-o, via de conseqüência, a situação de elevado constrangimento público, em razão do acionamento do alarme antifurto localizado no interior da loja.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ALARME ANTI-FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL. 

O mero soar de alarme anti-furto, seguido de revista pessoal, não é suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a conduta constitui exercício regular do direito de proteção a seu patrimônio pelo estabelecimento comercial. A conduta ilícita do estabelecimento é reconhecida quando a abordagem não for respeitosa e expuser o consumidor a algum vexame ou atitude desproporcional. Precedentes do STJ e deste Tribunal. No caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que indique tenha havido abuso dos prepostos das rés na abordagem. Sentença de improcedência confirmada. Honorários recursais devidos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ABORDAGEM POR VIGILANTE DE ESTABELECIMENTO, APÓS DISPARO DE ALARME.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Disparo do sensor antifurto em saída do estabelecimento, seguido de revista da bolsa, que não é suficiente para ensejar dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJMG Furto tentado. Alarme sonoro no local do crime. Apelação criminal. Furto tentado. Existência de alarme sonoro no local em que ocorreu o crime. Meio eficaz para a consumação do delito. Afastamento da tese de crime impossível. Pena. Análise acertada das circunstâncias judiciais. Reincidência e maus antecedentes verificados. Regime fechado de cumprimento de pena conservado. Réu hipossuficiente. Isenção de custas concedida

«- A existência de alarme sonoro em estabelecimento apenas dificulta a prática de delitos contra o patrimônio no local, mas nem sempre os impedem, sendo incabível a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DEFICITÁRIA DE SISTEMA DE ALARME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA E CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE A PRECÁRIA INSTALAÇÃO DO ALARME E OS DANOS OCASIONADOS EM OUTROS APARELHOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Alarme. Acionamento indevido do dispositivo sonoro de segurança em loja de shopping center. Verba fixada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O disparo de alarme sonoro antifurto na saída de uma loja de um shopping de grande movimento expõe o consumidor à situação vexatória e humilhante, acarretando-lhe danos morais. A utilização de alarme sonoro impõe a empresa o dever de investir no treinamento adequado de seus prepostos responsáveis pela desmagnetização do produto, devendo estar ciente que acontecimento como este está dentro do risco de seu empreendimento. Dever de indenizar configurado.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alarme sonoro. Disparo. Dano moral. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Tese do recurso contrária à jurisprudência do STJ.

1 - Inviável, no caso em exame, a reforma das premissas do acórdão recorrido eis que dependente do reexame de matéria fática da lide, vedado nesta sede nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO - FALHA NO FUNCIONAMENTO DO ALARME - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA - APLICAÇÃO DO ART. 476 DO CC - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Unidade prestadora que ao fazer ronda ignora o fato da cerca protetora que deu causa ao alarme estar rompida. Afirmação da empresa de que estava tudo em ordem, sem ao menos chamar a Polícia para tentar evitar a consumação do furto. Descabimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJPE Responsabilidade civil. Disparo de alarme antifurto. Esquecimento do dispositivo de segurança no produto adquirido. Constrangimento desnecessário ao consumidor. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização. Cabimento.

«Em que pesem as razões apresentadas pela empresa recorrida, o disparo indevido de alarme antifurto é acontecimento que causa mais do que um simples aborrecimento, pois, não há dúvida de que ser abordado na saída de um estabelecimento comercial em razão de conduta ilegal não perpetrada, expõe o consumidor à situação vexatória, sobretudo em circunstâncias como as que ocorreram na hipótese, com a revista nas bolsas e sacolas na frente dos demais clientes e transeuntes, impondo injustificadamente constrangimento e humilhação aos recorrentes, um deles, inclusive, contando com mais de 60 (sessenta) anos à época do evento. Ainda que os prepostos da empresa recorrida supostamente tenham agido de forma cortês e respeitosa, como ela afirma terem sido treinados para assim proceder em casos desse jaez, houve falha no serviço prestado pela empresa, porquanto, se o alarme soa indevidamente, em virtude da negligência dos seus funcionários, que não retiraram o dispositivo do produto vendido, a responsabilidade é do comerciante, restando indubitável os pressupostos da responsabilidade objetiva da empresa recorrida, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, fazendo jus os consumidores à compensação indenizatória. Com efeito, se é exercício regular do direito da empresa conter dispositivos de segurança em suas mercadorias, assim como seguranças ostensivamente posicionados em suas dependências para evitar furtos, também é certo que não deve abusar de tal direito, utilizando-se de toda a cautela no trato com os seus clientes para evitar situações constrangedoras e desnecessárias. O valor indenizatório deve ser arbitrado de modo a impor efetivamente sanção ao causador do dano e, ao mesmo tempo, propiciar à parte lesada compensação pelo dano sofrido sem que tal implique enriquecimento ilícito, mostrando-se cabível, diante das peculiaridades da espécie, fixá-lo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, corrigidos monetariamente a partir do presente arbitramento, com incidência de juros a partir do evento danoso.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO - SAÍDA DA LOJA. ABORDAGEM VEXATÓRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Alarme falso. Ausência de tratamento abusivo pelo segurança da loja como destacado no acórdão. Pedido de indenização não concedido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se soa o alarme e não há indicação de que houve tratamento abusivo de nenhum empregado da loja, no caso, o segurança, sequer objeto da queixa da autora, não se pode identificar a existência de constrangimento suficiente para deferir o dano moral. Para que a indenização por dano moral seja procedente é necessário que haja alguma atitude que exponha o consumidor a uma situação de humilhação, de constrangimento, que o acórdão, neste feito, descartou por inteiro.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Laudo dispensável. Confissão, flagrante, gravação em vídeo e alarme específico. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp. 1.320.298, a Sexta Turma examinou a fundo a possibilidade de reconhecer a qualificadora do furto a partir de quadro probatório inequívoco, a despeito da ausência de laudo pericial, a qual foi considerada exigível naquela oportunidade.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Proteção do trabalho da mulher. Período de descanso. Intervalo do CLT, art. 384. Sobreaviso. Disparo de alarme. Acionamento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTI-FURTO. ABORDAGEM DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA EXACERBADA POR PARTE DA DEMANDADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Hipótese que a constituição protege a propriedade e a dignidade da pessoa. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não há dúvida de que os estabelecimentos comerciais, tais sejam o tipo de produtos que vendem e o movimento de suas portas de saída, podem e devem aprecatar-se contra furtos, organizando sistema de segurança, com vigias, controle televisionado, dispositivos magnetizados de alarme, etc. Porém, quando o sistema funciona mal e lança - sem fundamento - a suspeita de conduta criminosa sobre o cliente, é preciso reconhecer a responsabilidade civil do estabelecimento pelo dano moral que produziu enquanto procurava proteger a sua propriedade. A Constituição, protege a propriedade, mas também quer seja respeitada a dignidade da pessoa. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no r ecurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Lacre acionador de alarme. Loja de departamentos. Qualificadora configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O s lacres acionadores de alarmes nas lojas de departamentos não são inerentes aos bens que guarnecem. A sua instalação nas peças é temporária e serve para incrementar a proteção à propriedade do estabelecimento comercial, como mecanismo de alerta. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO DE ALARME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Apelado contra empresa de monitoramento de alarme, seguradora e corretora, alegando falha no serviço de alarme durante furto em estabelecimento comercial. Sentença de primeiro grau condenou as Apelantes solidariamente ao pagamento dos danos materiais, com limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice, fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)