Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ALARME ANTI-FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL. 

O mero soar de alarme anti-furto, seguido de revista pessoal, não é suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a conduta constitui exercício regular do direito de proteção a seu patrimônio pelo estabelecimento comercial. A conduta ilícita do estabelecimento é reconhecida quando a abordagem não for respeitosa e expuser o consumidor a algum vexame ou atitude desproporcional. Precedentes do STJ e deste Tribunal. No caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que indique tenha havido abuso dos prepostos das rés na abordagem. Sentença de improcedência confirmada. Honorários recursais devidos. ... (Continua)