1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Agentes biologicos. Enfermeira. Labor em pronto socorro. Ausência de área de isolamento.
«Demonstrado que a autora, como enfermeira do pronto socorro municipal, atendia de forma indistinta os pacientes que procuravam o hospital, o qual não possuía área de isolamento para portadores de doenças infecto-contagiosas, caracterizada está a insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por força do anexo 14 da NR 15, eis que inconteste a exposição da obreira à possibilidade diária de contato e contágio de possíveis doenças infecto-contagiosas.... ()
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2 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS.
Demonstrada a exposição habitual do empregado a agentes biológicos no exercício da atividade de coleta de lixos e limpeza e higienização de sanitários, em local de grande circulação de pessoas, acolho as conclusões periciais de que o autor laborou em exposição «...permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, fazendo jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Recurso a que se nega provimento.... ()
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3 - TRT4 Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.
«Demonstrada a exposição habitual do empregado a agentes biológicos nocivos à saúde na troca de fraldas geriátricas dos idosos, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]... ()
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4 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Agentes biológicos.
«O contato com os agentes biológicos, quando da limpeza de banheiros de uso coletivo, determina a exposição da trabalhadora a fontes de contágio danosas, caracterizando a referida condição insalubre em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
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5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Técnico de enfermagem.
«Como bem destacado r. sentença recorrida, a perícia oficial produzida nos autos comprovou que a reclamante, exercício da função de técnica de enfermagem, laborou exposta a agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14 da 15 da Portaria 3214/78 do MTE, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. A perícia oficial deixou claro ainda que houve exposição habitual e permanente da reclamante a tais agentes, pois «a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI's. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco.... ()
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6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO.
A exposição habitual a agentes biológicos na limpeza de banheiros em local de grande circulação caracteriza a insalubridade em grau máximo (Anexo 14, NR 15). ... ()
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7 - TRT4 Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Grau máximo.
«É devido o adicional de insalubridade em grau máximo quando o empregado tem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, mesmo nos casos onde tal exposição, a agentes biológicos, se dá em potencial - em condições de contração de doenças e de contaminações bacterianas e virais - , sendo irrelevante o fato de o empregado não trabalhar exclusivamente em área de isolamento. [...]... ()
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8 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. DEVIDO.
A jurisprudência do C. TST tem sido no sentido de que ainda que a exposição do trabalhador a agentes biológicos infectocontagiosos não ocorra em ambiente de isolamento, deve haver o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, evidenciado no laudo pericial que a autora laborava exposta habitualmente aos referidos agentes, faz ela jus ao pagamento das diferenças entre o grau médio e o máximo do mencionado adicional por todo o período contratual (08/12/2020 a 04/03/2024). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.... ()
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9 - TRT4 Insalubridade. Frigorífico. Agentes biológicos. Equipamentos de proteção.
«Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade de presença de animais infectados, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Adicional de insalubridade em grau máximo que se defere, provendo-se o recurso do autor. [...]... ()
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10 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.
A higienização de instalações sanitárias de uso público e a coleta do respectivo lixo caracterizam exposição a agentes biológicos, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho.... ()
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11 - TNU Seguridade social. Seguridade Social. Tema 211/TNU. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito previdenciário. Tema representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Agentes biológicos. Habitualidade e permanência da atividade profissional que exponha o segurado ao agente nocivo. Probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos, inerente à atividade e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço envolvido. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.
«Tema 211/TNU: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência.
Tese jurídica fixada: - Para aplicação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.... ()
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12 - TRT3 Adicional de insalubridade. Instalação sanitária de shopping. Lixo urbano por equiparação. Exposição a agentes biológicos.
«A atividade de coleta de lixo (que engloba papéis higiênicos usados) em instalações sanitárias de shoppings enseja o permanente contato do obreiro com diversos agentes biológicos. Afinal, considerando-se a notória acessibilidade desse tipo de local e o grande fluxo de pessoas que dele fazem uso, não há como não dar-lhe a conotação de um banheiro público, equiparando-se o lixo recolhido ao lixo urbano.... ()
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13 - TRT3 Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Técnica de enfermagem.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento fundamentado no laudo pericial elaborado nos autos, e concluiu que a reclamante prestou serviços com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, enquadráveis no Anexo 14 da NR-15, pois, no exercício da sua atividade de Técnica de Enfermagem, realizava banho de leito, administrava medicamentos, realizava aplicação de injetáveis, auxiliava procedimentos de curativos, realizava troca de fraldas, realizava punção lombar e sonda de alívio, dentre outros procedimentos (f. 359, in fine), o que implicava em contato com material biológico.... ()
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14 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Trabalho em presídio. Contato permanente com agentes biológicos.
«O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que o reclamante estava exposto a agentes biológicos, no desempenho de suas atividades funcionais, ante o contato permanente com doenças infectocontagiosas. tais como AIDS e tuberculose. associadas às condições de vida ou de trabalho do ambiente prisional, de acordo com o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Conclusão diversa esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. ... ()
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15 - TRT3 Porteiro de posto de saúde. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Porteiro de posto de saúde.
«Comprovado através de perícia técnica que as atividades exercidas pelo autor, como porteiro de posto de saúde, não envolviam os procedimentos específicos da área de saúde, mas apenas o auxílio no transporte de pacientes de urgência e posicionamento na maca, cerca de uma vez e meia por dia e por poucos minutos, não resulta em exposição permanente a agentes biológicos, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, de modo a ensejar o direito ao adicional de insalubridade.... ()
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16 - TRT18 Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.
«Somente teria direito ao adicional de insalubridade se a empregada trabalhasse em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), o que não é o caso dos autos. Recurso patronal provido, no particular.... ()
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17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agentes biológicos. Ascensorista. Contato com pacientes e/ou objetos destes, não esterilizados.
«O Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78- MTb dispõe, em seu caput, que é condição para a caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, a execução de "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante" (grifou-se). E o termo "paciente" é repetido na primeira alínea desse Anexo, ao se dispor que a insalubridade somente se configura, no caso de atuação do laborista em "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", "unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados". Desse modo, o fato de a autora trabalhar, de modo contínuo e obrigatório, em um Posto de Pronto Atendimento, e, portanto, um estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, induz à conclusão de sua exposição permanente a agentes biológicos insalubres, consoante foi, inclusive, constatado por laudo técnico pericial. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar procedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos.... ()
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18 - STJ previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto à não comprovação da exposição a agentes biológicos que possam colocar em risco a saúde do obreiro, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. ESGOTO.
No caso, ficou constatado que o reclamante permaneceu exposto a agentes insalubres biológicos em grau máximo pelo trabalho desenvolvido em ramais de esgoto e água, sem que tais agentes fossem devidamente neutralizados, diante da ausência de comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual. Recurso a que se nega provimento. ... ()
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20 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS.
As funções exercidas pela reclamante, recepcionista e auxiliar administrativa, não se enquadram na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, já que não havia contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante, mesmo durante o período da pandemia. Sentença reformada.... ()
