adulteracao de sinais de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de Associação ao tráfico de drogas - Atentado contra segurança e meio de transporte - Incêndio - Roubo - Receptação e Adulteração de Sinais de Veiculo Automotor - Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para formação da culpa - Impossibilidade - Não configurado o aludido excesso de prazo para formação da culpa - Encerrada a instrução processual - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

2 - TJSP Adulteração de sinais de veículo. Colocação de fita adesiva. Propósito de evitar multa de trânsito. Infração administrativa. Caracterização. Absolvição. Atipicidade. CP, art. 311.

«A alteração de números e letras das placas de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, com o nítido intuito de não ser alvo de multas de trânsito, configura mera infração administrativa e não o crime previsto no CP, art. 311, especialmente porque tal ação nenhum prejuízo acarretou ao direito de propriedade ou licenciamento do veículo. Absolvição pela atipicidade dos fatos.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Ônus da prova. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Porte ilegal de arma de fogo, adulteração de sinais de veículo automotor, associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Desclassicificação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu que o recorrente tinha ciência acerca da origem ilícita do veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, além da existência de elementos de convicção da autoria e materialidade dos crimes a ele imputados. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Tráfico de drogas. Associação para ohabeas corpus. Mesmo fim. Adulteração de sinais de veículo automotor. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Fundamentação. Gravidade abstrata dos delitos. Medidascautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiênciae adequação. Precedentes. Liminar confirmada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a serem fixadas pelo magistrado de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (processo 1500363- 92.2024.8.26.0608, em curso na 1ª Vara criminal da comarca defranca/sp).

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano.contumácia delitiva. Agravo reg imental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

8 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §§ 2º, INC. II E V, E 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. ART. 288, § ÚNICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ART. 311, § 2º, INC. III. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 311 E 14 DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRIMEIRO APELANTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA, COM REDUÇÃO DA SANÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). SEGUNDO RECORRENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

peça inicial acusatória atribui aos recorrentes a prática dos crimes dos CP, art. 180 e CP art. 311 e 14 da Lei 1082603, aduzindo que os acusados adquiriram e transportavam automóvel, que sabiam ser produto de delito de roubo, bem como adulteraram a sua placa, a fim de evitar a sua identificação. Narra, ainda, a denúncia que policiais civis receberam informe a respeito do planejamento de um roubo a comércio ou a residência na Rua Lopes Ferraz, São Cristóvão, razão pela qual se dirigiram ao local e ficaram em observação, até que tiveram a atenção voltada para uma motocicleta e um automóvel, os quais trafegavam em atitude suspeita, sendo certo que, ao notarem que o carro parou, os agentes da lei abordaram os seus ocupantes. Realizada a revista no carro os policiais arrecadaram duas armas de fogo. ... (Continua)