acao de exoneracao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - CPC, art. 528 - IMPUGNAÇÃO - TITULO EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - AUSÊNCIA DE TERMO FINAL - NECESSIDADE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS ALIMENTAR - ALIMENTOS IN NATURA - EXECUÇÃO - RECIBO OU NOTA FISCAL - NECESSIDADE.

exequente de alimentos pode optar por promover o cumprimento de sentença através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ALIMENTANDO QUE JÁ ULTRAPASSOU A IDADE LIMITE FIXADA NA SENTENÇA QUE ARBITROU ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo pai em face do filho, com pedido de tutela antecipada, para que fosse exonerado do dever de prestar alimentos. 2. Tutela antecipada indeferida. 3. Insurgência do Autor, que pugna pela reforma do decisum, com a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECLUSÃO. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. VALIDADE. POSTERIOR AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES DEVIDOS ATÉ A CITAÇÃO DO AGRAVADO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA LIBERAR O AGRAVADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO  DESPROVIDO.

6 - STJ Família. Direito civil. Ação de exoneração de alimentos. Agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Não alteração das condições financeiras. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em sede de ação de exoneração de alimentos, acerca das modificações na configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO, PREVENÇÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CONFLITO REJEITADO.

A existência de anterior ação de alimentos gera a prevenção do juízo para julgamento das demais demandas relativas à mesma relação alimentícia, desde que o processo anterior não tenha sido definitivamente julgado, em observância ao disposto no art. 55, §1º do CPC/2015 e na Súmula 235/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Genitor x filha maior - Improcedência - Insurgência do alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, sofre de problemas psiquiátricos, está matriculada no ensino médio e ainda necessita do auxílio financeiro do réu - Inteligência do art. 1.696, do CC - Ausência de comprovação de alteração da situação financeira do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 33 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A controvérsia cinge-se a definir o Juízo competente para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos.... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos entre cônjuges. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de alimentos em ação de exoneração de alimentos. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em matéria de alimentos, há presunção de necessidade, sendo imprescindível a análise cautelosa e criteriosa das condições das partes. Ausência de elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a alegada desnecessidade dos alimentos pela agravada ou a incapacidade financeira do agravante para continuar a prestá-los. Necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à agravada manifestar-se e produzir provas. Aplicação da súmula 59 do E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Recurso prejudicado em decorrência do julgamento do apenso (0068859-29.2024.8.19.0000).

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS LIMINARMENTE. DESCABIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL ESTABELECIDO MEDIANTE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM FAVOR DO FILHO. MAIORIDADE DO ALIMENTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS, AO MENOS POR ORA, POSTO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A DISPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. FEITO QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DO FEITO.  ... (Continua)

13 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. Em face da decisão foram opostos os presentes embargos de declaração pela parte agravante. A decisão embargada afirmou que não estavam presentes os requisitos para antecipação do efeito suspensivo requerido. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE/AGRAVADO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. ALIMENTOS DEVEM SER DESCONTADOS DOS SEUS RENDIMENTOS. CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, PORÉM EM PATAMAR DIVERSO DO POSTULADO PELO AGRAVANTE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA A DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO.

Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o julgamento de recurso interposto em ação de exoneração de alimentos fixados em ação indenizatória por responsabilidade civil, matéria de cunho eminentemente civil, que não envolve direito de família.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade.

«I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM, RESTANDO INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE DESISTINDO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus da alimentanda comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos após a maioridade. ... (Continua)