Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO, PREVENÇÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - CONFLITO REJEITADO.
1.A existência de anterior ação de alimentos gera a prevenção do juízo para julgamento das demais demandas relativas à mesma relação alimentícia, desde que o processo anterior não tenha sido definitivamente julgado, em observância ao disposto no art. 55, §1º do CPC/2015 e na Súmula 235/STJ. ... ()
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