acao de cobranca de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS C.C DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO.

Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recursos dos requeridos. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Débitos locatícios demonstrados. Danos no imóvel após a devolução. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «ACÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS - DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer. ... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «ACÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. I -

Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. III - Inexistindo razões aptas para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a caracterizar o manifesto intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.... (Continua)

4 - TJSP Processual Civil - Locação - Ação de cobrança de danos no imóvel e débitos relativos às contas de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora (locadora) e dos réus (fiadores) - Irregularidade da representação processual de um dos corréus não sanada na origem - Não apreciação do pedido de gratuidade da justiça requerido pelos corréus fiadores em contestação - Ausência de enfrentamento da impugnação à gratuidade da justiça deferida à corré locatária - Questões pendentes que não permitiam o julgamento antecipado da lide - Ofensa à garantia do devido processo legal - Sentença anulada de ofício - Recursos prejudicados

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. ZONA RURAL. DECRETO DE CALAMIDADE 57.177, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Finalidade residencial - Ação de reparação de dano material - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Prova postulada pelos recorrentes (oral) que não se mostra pertinente ou útil para o deslinde da causa - Demandantes que efetuaram reforma no local, prejudicando eventual realização de prova pericial técnica - Matéria preliminar afastada - MÉRITO - Ação de cobrança de danos causados em imóvel locado, movida por locadores contra a locatária após a desocupação - Ausência de laudo de vistoria final apto a demonstrar o estado do imóvel ao término da relação negocial - Não caracterizada má conservação ou uso anormal do imóvel pelos locatários (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Local, outrossim, que possuía infiltrações e dano de natureza estrutural, de responsabilidade dos proprietários - Ação julgada improcedente - Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa - Admissibilidade - Pedido de minoração da verba que não comporta acolhimento - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR.

Ação de cobrança de danos em imóvel locado. Indenização de danos materiais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO DA RÉ À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO COM SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA REFORMADA PARA AUTORIZAR O RESSARCIMENTO DO CONSERTO DO CAVALO MECÂNICO MEDIANTE APURAÇÃO DOS VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO 1 (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 (DO AUTOR) DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança por danos materiais e lucros cessantes, movida em razão de um tombamento de caminhão, condenando a parte requerida ao ressarcimento de valores referentes ao conserto do veículo e ao guincho, mas negando a indenização por lucros cessantes, sob o fundamento da ausência de comprovação dos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a inadimplência do associado à cooperativa de proteção veicular implica na perda imediata dos benefícios contratados e se há comprovação suficiente dos danos materiais e lucros cessantes pleiteados pelo autor.III. Razões de decidir3. O benefício de justiça gratuita foi mantido, pois não houve prova concreta da capacidade financeira do Autor para arcar com as custas processuais.4. A inadimplência do Autor não ensejou a perda imediata dos benefícios contratados, pois a Ré não comprovou a notificação prévia para exclusão do associado.5. O Autor não apresentou provas suficientes dos valores gastos com os consertos, sendo o ressarcimento condicionado à comprovação dos pagamentos em fase de liquidação de sentença.6. Os lucros cessantes não foram comprovados, pois o Autor não demonstrou efetivamente o que deixou de ganhar durante o período de paralisação da atividade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 1 (da Ré) parcialmente provida para determinar que o valor referente ao conserto do cavalo mecânico seja apurado em sede de liquidação de sentença, e recurso de apelação 2 (do Autor) desprovido, com majoração dos honorários advocatícios por ele devidos.Tese de julgamento: A inadimplência do associado em contrato de proteção veicular não enseja a imediata perda dos benefícios contratados, sendo necessária a notificação prévia para a constituição em mora e a manutenção do direito à cobertura, sob pena de abusividade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 373, I, 402, 509 e ss; CC/2002, arts. 757 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.014/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 08.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; Súmula 616/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos de apelação sobre uma ação de cobrança por danos materiais e lucros cessantes, onde o autor pedia indenização após um acidente com seu caminhão. A decisão manteve a gratuidade de justiça ao autor, pois não houve provas suficientes para revogar esse benefício. O tribunal também entendeu que a inadimplência do autor não o exclui automaticamente dos direitos de indenização, já que a associação não notificou corretamente sobre a dívida. Contudo, o tribunal determinou que o valor do conserto do cavalo mecânico deve ser verificado na fase de liquidação da sentença, pois o autor não apresentou provas suficientes dos gastos. Por fim, o pedido de lucros cessantes foi negado, pois o autor não conseguiu comprovar que deixou de ganhar dinheiro devido ao acidente. Assim, o recurso da parte ré foi parcialmente aceito, e o recurso do autor foi negado.... (Continua)