Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO DA RÉ À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO COM SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA REFORMADA PARA AUTORIZAR O RESSARCIMENTO DO CONSERTO DO CAVALO MECÂNICO MEDIANTE APURAÇÃO DOS VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO 1 (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 (DO AUTOR) DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança por danos materiais e lucros cessantes, movida em razão de um tombamento de caminhão, condenando a parte requerida ao ressarcimento de valores referentes ao conserto do veículo e ao guincho, mas negando a indenização por lucros cessantes, sob o fundamento da ausência de comprovação dos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a inadimplência do associado à cooperativa de proteção veicular implica na perda imediata dos benefícios contratados e se há comprovação suficiente dos danos materiais e lucros cessantes pleiteados pelo autor.III. Razões de decidir3. O benefício de justiça gratuita foi mantido, pois não houve prova concreta da capacidade financeira do Autor para arcar com as custas processuais.4. A inadimplência do Autor não ensejou a perda imediata dos benefícios contratados, pois a Ré não comprovou a notificação prévia para exclusão do associado.5. O Autor não apresentou provas suficientes dos valores gastos com os consertos, sendo o ressarcimento condicionado à comprovação dos pagamentos em fase de liquidação de sentença.6. Os lucros cessantes não foram comprovados, pois o Autor não demonstrou efetivamente o que deixou de ganhar durante o período de paralisação da atividade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 1 (da Ré) parcialmente provida para determinar que o valor referente ao conserto do cavalo mecânico seja apurado em sede de liquidação de sentença, e recurso de apelação 2 (do Autor) desprovido, com majoração dos honorários advocatícios por ele devidos.Tese de julgamento: A inadimplência do associado em contrato de proteção veicular não enseja a imediata perda dos benefícios contratados, sendo necessária a notificação prévia para a constituição em mora e a manutenção do direito à cobertura, sob pena de abusividade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 373, I, 402, 509 e ss; CC/2002, arts. 757 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.014/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 08.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; Súmula 616/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos de apelação sobre uma ação de cobrança por danos materiais e lucros cessantes, onde o autor pedia indenização após um acidente com seu caminhão. A decisão manteve a gratuidade de justiça ao autor, pois não houve provas suficientes para revogar esse benefício. O tribunal também entendeu que a inadimplência do autor não o exclui automaticamente dos direitos de indenização, já que a associação não notificou corretamente sobre a dívida. Contudo, o tribunal determinou que o valor do conserto do cavalo mecânico deve ser verificado na fase de liquidação da sentença, pois o autor não apresentou provas suficientes dos gastos. Por fim, o pedido de lucros cessantes foi negado, pois o autor não conseguiu comprovar que deixou de ganhar dinheiro devido ao acidente. Assim, o recurso da parte ré foi parcialmente aceito, e o recurso do autor foi negado.... (Continua)