Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. ZONA RURAL. DECRETO DE CALAMIDADE 57.177, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)