abusividade da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento cirúrgico. Gastroplastia. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Súmula 10/TJPE. Apelo improvido.

«1. A seguradora não substitui o médico responsável pelo tratamento e o plano apenas define as doenças que terão cobertura, não podendo impedir a realização de cirurgia gástrica para obesidade mórbida - Súmula 10/TJPE: «É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de assistência à saúde. Assistência médico domiciliar (home care). Negativa. Abusividade da conduta. Súmula 07/TJPE. Recurso improvido.

«1. Ainda que a recorrente sustente que não há previsão contratual e legal que ampare o tratamento em Home Care e que o acordo celebrado entre as partes ora litigantes exclui expressamente o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, as cláusulas dos contratos de planos de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor. ... (Continua)

3 - TJPE Código do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Paciente portador de câncer. Negativa de fornecimento de medicação. Prescrição pelo médico assistente. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Apelo a que se nega provimento.

«1. Inobstante cláusula contratual com disposição contrária, negar a cobertura para procedimentos prescritos pelo médico assistente caracteriza conduta abusiva especialmente quando a patologia se inclui entre aquelas definidas no plano contratado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Protesto. Abusividade da conduta. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu abusivo o protesto do título executivo judicial, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa. Medicamento lucentis. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A ausência de inclusão pela ANS como tratamento obrigatório não implica a falta de responsabilidade da apelante pela cobertura. Se a doença da apelada é coberta pelo plano de saúde, cabe a ele fornecer toda a terapia necessária para a cura. Não cabe ao plano de saúde questionar as prescrições médicas, sob pena de colocar o consumidor em situação de franca desvantagem na contratação, uma vez que inviabilizará a realização do ato. ... (Continua)

6 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa de autorização para utilização de medicamento. Artrose. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A seguradora não substitui o médico responsável pelo tratamento e o plano apenas define as doenças que terão cobertura, não podendo impedir a realização de tratamento com o medicamento indicado pelo médico assistente. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO CDC.

O bloqueio unilateral de conta bancária de condomínio edilício, promovido por cooperativa de crédito, sob alegação de irregularidade na eleição do síndico, revela-se medida desproporcional, quando ausente vício substancial na representação condominial e tendo havido prévia aceitação da ata pela instituição. A cooperativa, ao reconhecer temporariamente a validade da representação e permitir movimentações financeiras, assume o risco da sua liberalidade, não podendo posteriormente aplicar medida de força sem notificação ou prazo para regularização, em prejuízo da continuidade administrativa do ente condominial. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, através da Súmula 297, o CDC aplica-se às instituições financeiras, o que inclui as cooperativas de crédito.... (Continua)

8 - TJPE Civil e consumidor. Apelações cíveis. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa de cobertura de tratatamento para auxiliar no desenvolvimento da gravidez. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Fixação de quantum indenizatório. Apelo não provido para o demandado e provido para a demandante.

«1. A negativa de cobertura securitária é abusiva, tendo em vista que não desconstituiu o conjunto fático-probatório existente nos autos que evidencia a imprescindibilidade do medicamento para a saúde da recorrida. ... (Continua)

9 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento médico-hospitalar. Exame pet/SCan. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Sentença mantida. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Contrato de Plano de Saúde. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN solicitado pelo médico. Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, incidência das regras protetivas ao caso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Doença coberta. Abusividade da conduta. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato (AgInt no AREsp. 1.275.885, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 2/4/2019). ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de bem não concretizada em razão da negativa de crédito do financiador. Hipótese em que a simples recusa do crédito não constitui dano a ser ressarcido. Abusividade da conduta da ré. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Agravo retido. Prestação de serviço de assistência à saúde. Home care e implante de marca-passo. Negativa. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Reembolso em dobro com relação ao implante de marca-passo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A matéria a ser analisada no agravo retido confunde-se com o mérito da ação. Agravo não conhecido. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO SHOPPING - EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... (Continua)

14 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Renovações automáticas por período superior a trinta anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação do contrato. Previsão contratual. Ilegalidade da cláusula. Incompatibilidade com a boa fé objetiva. Abusividade da conduta. Configuração de inequívoco prejuízo ao consumidor. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

16 - TJSP Monitória. Título prescrito. Pedido reconvencional. Cheque. Emissão com origem em mútuo entre as partes. Alegação de agiotagem. Pretensão à indenização por dano moral pela remessa do título a protesto, decorrido o prazo da ação executiva. Descabimento. Entendimento majoritário deste Tribunal (Súmula 17). Abusividade da conduta afastada. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Inexistência de cláusula restritiva de internação hospitalar. Abusividade da conduta da operadora de plano de saúde que negou cobertura a tratamento pleiteado pela segurada. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, com imposição de multa. Insurgência do réu.

«1. A interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA. APELO DO RÉU. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. DANO MORAL PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 209, TJRJ. INDENIZAÇÃO QUE SE TRASMITE AO HERDEIRO. SÚMULA 642, STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJPE Processo civil. Civil e consumidor. Apelação interposta por ambas as partes. Julgamento em conjunto. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa. Tratamento para auxílio de síndrome de down. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência mínima. Sentença reformada. Apelo do demandante provido. Obrigação de fazer. Cobertura total dos tratamentos requisitados pelo médico. Apelo do plano de saúde demandado não provido. Decisão unânime.

«1. A indevida negativa de cobertura a tratamento contratado pelo consumidor aumenta ainda mais o sentimento de angústia e desespero, pois quando o assunto é a saúde e os cuidados não são iniciados, o decurso do tempo é sempre desfavorável. Dessa forma, é evidente a existência de conduta ilícita do plano de saúde ora apelado, ao negar o custeio de tratamentos cujos riscos foram previamente assumidos, causando dano de ordem moral ao demandante/apelante. Súmula 035/TJPE. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia. Abusividade da conduta. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorização para exame e tratamento médico indicado para a doença do segurado pode gerar dano moral, de acordo com as circunstâncias que envolvem o caso. Assim, o exame da alegação de falta de comprovação do dano moral atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)