Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO SHOPPING - EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... ()
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