Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO CDC.

O bloqueio unilateral de conta bancária de condomínio edilício, promovido por cooperativa de crédito, sob alegação de irregularidade na eleição do síndico, revela-se medida desproporcional, quando ausente vício substancial na representação condominial e tendo havido prévia aceitação da ata pela instituição. A cooperativa, ao reconhecer temporariamente a validade da representação e permitir movimentações financeiras, assume o risco da sua liberalidade, não podendo posteriormente aplicar medida de força sem notificação ou prazo para regularização, em prejuízo da continuidade administrativa do ente condominial. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, através da Súmula 297, o CDC aplica-se às instituições financeiras, o que inclui as cooperativas de crédito.... (Continua)