1 - STM Abandono de posto. Configuração do delito. CPM, art. 195.
«Na configuração do delito de Abandono de Posto, a que alude o CPM, art. 195, por não constituir elementar do tipo, não se cogita a respeito de prejuízo à ordem administrativa militar. A tutela penal decorre da simples probabilidade de prejuízo e a punibilidade é consectário do perigo presumido. In casu, delito configurado. Recurso improvido. Decisão unânime.... ()
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2 - STM Apelação. Abandono de posto. Delito do sono. «Mutatio libeli. CPM, art. 203.
«1. Sentinela que dorme em serviço, no próprio local a que fora destinado, não comete o crime de abandono de posto. ... ()
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3 - STM Abandono de posto. Crime de perigo. Militar. CPM, art. 195.
«O delito previsto no CPM, art. 195, compreende não só o abandono de posto propriamente dito, como também o do lugar de serviço para o qual tenha sido o militar oficialmente designado. ... ()
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4 - STM Crime militar. Abandono de posto e roubo qualificado. Sentença absolutória reformada. CPM, art. 242.
«Recurso perseguindo a condenação de militar que, de serviço, abandona o posto e consuma o delito de roubo qualificado contra civil. Preliminar de incompetência, suscitada de ofício, pelo Ministro-Relator, rejeitada. Comprovado que a praça abandonou o posto para o qual estava escalado e, valendo-se da arma de serviço, fardado, abordou um civil, roubando-lhe o automóvel. Delitos confessados e provados mediante provas oral e documental. Reformada a Sentença absolutória, sendo condenado o Apelado pela consumação dos delitos de abandono de posto e roubo qualificado. Decisão majoritária.... ()
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5 - STM Apelação. Abandono de posto. Comportamento típico. Dolo caracterizado. Confissão. Militar. CPM, art. 195.
«O tipo em questão é doutrinariamente classificado como instantâneo, de perigo e formal, que se aperfeiçoa e se esgota num só momento, trazendo implícito um resultado naturalístico. Independe para sua configuração o período de ausência ou a intenção de retornar. Irrelevante a definição do posto, se fixo ou móvel, uma vez que estando escalado, não poderia o Acusado deixar desguarnecido o referido posto, ainda que momentaneamente. Provido o apelo ministerial. Decisão majoritária.... ()
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6 - STM Embargos. Abandono de posto. Dano. Desnecessidade. Substituição por outro militar. Não afastamento da tipicidade. CPM, art. 195.
«No abandono de posto não há que indagar se houve qualquer dano. Basta o militar afastar-se do seu posto, de modo a ficar impossibilitado de dar exato cumprimento ao serviço que lhe foi confiado, para que o crime se configure. ... ()
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7 - STM Abandono de posto. Princípio da ofensividade. Inaplicação. CPM, art. 195.
«I - O Princípio da Ofensividade não é aplicável ao caso concreto, posto que se trata de delito de mera conduta, onde esse Princípio encontra limitações. ... ()
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8 - STM Abandono de posto. Agente inimputável. Absolvição. Ausência de periculosidade. CPM, art. 195. CPM, art. 112.
«Havendo nos autos documentos que ora apresentam o agente como inimputável, ora como semi-imputável, a lógica razoável permite concluir pela solução mais favorável, isto é, a absolvição, dado que, em matéria penal, uma vez presente qualquer dúvida, o julgador deve optar sempre pela interpretação mais benigna. Tratando-se de agente inimputável cujas condições pessoais não revelam perigo à incolumidade alheia, podendo ser tratado em regime ambulatorial, não há que falar em medida de segurança. Improvido o apelo do MPM. Unânime.... ()
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9 - STM Crime militar. Abandono de posto. Furto de uso. Alegação de pouco tempo de ausência, o que ensejaria a aplicação do princípio da bagatela. Improcedência. CPM, art. 241.
«O apelante praticou os crimes previstos no CPM, art. 195 e CPM, art. 241, parágrafo único, ambos do Código Penal Militar, posto que, estando de serviço de despachante de dia do II COMAR, deste se ausentou, abandonando o serviço. Na ocasião, saiu do quartel dirigindo um veículo pertencente à Aeronáutica e que se encontrava na garagem do BINFA. Não havia autorização para que se ausentasse, e muito menos para que utilizasse o automóvel. Somente retornou ao quartel após ser acionado. Não procede a tese defensiva quanto ao pouco tempo de ausência, de modo a beneficiar o apelante pelo princípio da bagatela. O crime de abandono de posto se consuma no momento em que o militar se afasta do posto, independentemente do tempo de duração da ausência ou da ocorrência de prejuízo ao bem tutelado. O período de ausência é irrelevante, mormente em se tratando de crime de perigo. A ausência do apelante, conforme confissão, não foi tão pequena, entre vinte e trinta minutos, sendo certo que, em tese, esse tempo é suficiente para a probabilidade de dano. Também não há que se falar em incidência do princípio da consunção, pois o furto de uso não se constitui em fase necessária para a prática do abandono de posto. O acusado poderia abandoná-lo independentemente da subtração da viatura. Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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10 - STM Abandono de posto. Permutação na escala. Autorização da autoridade competente. Ausência. Perigo para a OM. Ausência. Militar. CPM, art. 195.
«Militar que permuta na escala de serviço sem autorização da autoridade competente. Ausência de perigo para a om. Matéria a ser vista no plano da disciplina militar. Sentença absolutória mantida. Decisão majoritária.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de posto militar. Absolvição. Reexame fático probatório. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, no exame do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, rechaçaram a tese defensiva da ocorrência de abandono de posto militar e consideraram a conduta do réu típica. Para alterar tal conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório delineado nos autos, o que é inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STM Crime militar. Apelação. Peculato-furto. Abandono de posto. CPM, art. 195. CPM, art. 303, § 2º.
«Soldado do exército que, livre e consciente, abandona, sem autorização, o lugar de serviço para o qual estava designado e comete crime de perigo, cuja consumação independe do período de ausência da vigilância que, na hipótese, culminou com o roubo de armamento pertencente ao Exército. ... ()
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13 - STM Crime militar. Abandono de posto e violação de domicílio, em concurso de crimes. Procedimentos de acusado que, «in casu, não se revelam como típicos das imputações. Mantença de sentença absolutória. CPM, art. 226.
«Persecutio criminis em vista do CPM, art. 195 e CPM, art. 226, c/c o CPM, art. 79. Quadro fático que não revela ocorrência das ilicitudes apontadas. Não caracteriza o delito de abandono de posto a ação de militar que efetua trânsito em perímetro que se lhe incumbe de vigiar, como sentinela de posto móvel, com limites parcamente definidos. Tampouco viola domicílio o militar que, mesmo sem concordância tácita ou expressa do morador, ingresse em área externa de residência situada em Vila Militar e sobre a qual lhe cabia exercer efetiva vigilância. Improvimento de apelo ministerial. Decisão por unanimidade.... ()
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14 - STJ Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de abandono de posto. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A absolvição do réu depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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15 - STF Habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto e desacato. Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999. Conflito no tempo. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 2º. CPM, art. 195. CPM, art. 298.
«1 - Paciente processado pelos crimes de abandono de posto e desacato (CPM, art. 195 e CPM, art. 298). Conflito de leis no tempo resolvido à luz da CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos delitos militares praticados anteriormente à vigência da Lei 9.839/1999. Precedente. ... ()
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16 - TJDF PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUDITORIA MILITAR. ABANDONO DE POSTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIDADE. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ANTERIOR À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
I - O Código Processual Penal Militar não estabelece recurso próprio contra decisão proferida em sede de execução, de sorte tal que deve ser aplicada, de modo subsidiário, a normativa prevista na LEP. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Abandono de posto militar. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o fato foi praticado quando já em vigor a Lei 12.234/2010, o que impede o reconhecimento de termo inicial com data anterior à da denúncia ou queixa. Logo, considerando que não se passaram dois anos entre o recebimento da denúncia (15/2/2017) e a prolação da sentença (23/6/2017), não há que se falar em prescrição. ... ()
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18 - STF Crime militar. Abandono de posto. «Sursis processual (Lei 9.099/95, art. 89). Incidência residual no âmbito da Justiça Militar, em face da superveniência da Lei 9.839/99. Pedido deferido em parte.
«São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o CF/88, art. 5º, XL, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/95, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei 9.839/99. Precedente: HC 79.571/MG, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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19 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abandono de posto. Absolvição. Reexame de provas. Condenação fundamentada em elementos probatórios. Prescrição. Impossibilidade de retroagir a data anterior ao recebimento da denúncia (CP, art. 110, § 1º). Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Policial militar. Crimes de desobediência e abandono de posto. Prisão em flagrante. Remoção. Ato disciplinar militar. Competência da justiça militar. CF/88, art. 125, § 4º.
«1. Embora o servidor militar possa ser removido por interesse da administração, na hipótese dos autos evidencia-se que o ato administrativo foi motivado pelas transgressões militares cometidas pelo autor, configurando verdadeiro ato disciplinar. ... ()
