Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUDITORIA MILITAR. ABANDONO DE POSTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIDADE. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ANTERIOR À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.

I - O Código Processual Penal Militar não estabelece recurso próprio contra decisão proferida em sede de execução, de sorte tal que deve ser aplicada, de modo subsidiário, a normativa prevista na LEP. ... (Continua)