abandono afetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Pretensão decorrente de abandono afetivo. Demanda promovida contra o genitor. Ato ilícito não caracterizado - Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição trienal ... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO - ABANDONO AFETIVO ENTRE GENITOR E FILHO - DISCUSSÃO ATINENTE ÀS RELAÇÕES FAMILIARES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Impossibilidade de condenação por danos morais. Não configuração do abandono afetivo. Distanciamento entre pai e filho decorrente das circunstâncias da concepção e do fato das partes morarem em cidades diversas. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Vício processual não configurado. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. ABANDONO AFETIVO. Alegações genéricas. Elementos dos autos que indicam a tentativa de observância dos deveres de convívio e cuidado inerentes ao poder familiar, que consistem na expressão objetiva do afeto. Genitor que buscou manter contato com a filha após o divórcio, com pouca receptividade. Comprovação de que o genitor tem efetuado o pagamento de pensão alimentícia, ainda que num valor inferior àquele desejado pela filha. Abandono afetivo não configurado. Indenizações indevidas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45681).... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de indenização por dano moral movida pelo filho em face do genitor, alegando abandono afetivo após separação dos pais. Sentença de improcedência, com recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de direito devido ao julgamento antecipado da ação e (ii) a existência de dano moral decorrente de abandono afetivo. 3.- Cerceamento de direito não caracterizado, pois a prova nos autos autorizava o julgamento antecipado conforme o CPC, art. 355, I. 4.- Não há prova segura de abandono intencional com menosprezo das obrigações parentais. O réu demonstrou interesse em manter contato com o filho, não configurando abandono afetivo indenizável. 5.- A sentença fez expressa ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita ao condená-lo às verbas de sucumbência, cuja exigibilidade é suspensa por força de lei (§ 3º do CPC, art. 98). 6.- Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

O abandono afetivo pode configurar dano moral passível de indenização quando comprovada a conduta omissiva do genitor, em violação dos deveres inerentes ao poder familiar, e o efetivo prejuízo ao desenvolvimento psicológico e emocional do filho. ... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO E MORAL PATERNO.

Inconformismo do requerido contra a r. sentença de procedência do pedido que fixou indenização no valor de R$90.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Não demonstração dos pressupostos da responsabilização civil. Danos morais não constatados. Aborrecimento, mágoa e frustração que não são passíveis de indenização. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO, ABANDONO MATERIAL E ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CARACTERIZADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1.Configura ato ilícito, na forma do art. 186, do CC, a omissão paterna no exercício do dever de cuidado e de assistência aos filhos.  ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO.

Ação movida pela filha maior contra o pai. Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da ocorrência de prescrição trienal quando aos fatos ocorridos até a maioridade da autora e julgado improcedente em relação aos fatos ocorridos após a data que a autora completou 18 anos. Recurso da autora. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Ausência de comprovação de nexo causal entre o abalo psicológico alegado pela autora e a conduta do réu, ônus que lhe incumbia. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45039)... (Continua)

12 - STJ Família. Civil direito de família. Responsabilidade civil subjetiva. Genitor. Ato ilícíto. Dever jurídico inexistente. Abandono afetivo. Indenização por danos morais.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Abandono afetivo. Conhecimento prévio da paternidade. Prescrição. Termo inicial. Maioridade.

«1 - A eg. Quarta Turma desta Corte já decidiu que, sendo a paternidade biológica do conhecimento do autor desde sempre, o prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor. (REsp 1298576/RJ, DJe 06/09/2012) ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Necessidade de comprovação pelo autor dos pressupostos da responsabilidade civil (ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado, existência do dano material ou moral e nexo de causalidade). Entendimento do STJ nesse sentido. Conjunto probatório que não evidenciou a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta omissiva do réu na convivência com o filho. Diagnóstico de deficiência intelectual leve que não menciona eventual causa. Dano moral que, nesse caso, não é presumido. Precedente. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45480)... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Abandono afetivo. Indenização. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Paternidade. Reconhecimento. Decisão judicial. Apelação cível. Abandono afetivo. Indenização por dano moral à filha. Descabimento. Ausência de ato ilícito ensejador da indenização. Agravo retido não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo retido, por não ter sido postulada sua apreciação ao ensejo da apelação. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABANDONO AFETIVO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.

A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ABANDONO AFETIVO POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, VERIFICÁVEL TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE ESTEJA COMPROVADA A OCORRÊNCIA LESÃO EMOCIONAL OU PSÍQUICA, COM REPERCUSSÃO NEGATIVA EM SEU DESENVOLVIMENTO OU BEM-ESTAR.... (Continua)

18 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.

É competente o juízo da Vara de Família para julgar ação que vise indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo, pois a causa de pedir está imediatamente ligada à violação de deveres decorrentes do vínculo familiar entre os pais ou responsáveis e os filhos.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Hipótese de abandono afetivo. Circunstância que não caracteriza conduta ilícita. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABANDONO AFETIVO - PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À RELAÇÃO PARENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -

Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a abandono afetivo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irresignação recursal consistente exclusivamente em alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova testemunhal - Prova técnica constante dos autos que era suficiente para julgamento do mérito - Responsabilização civil por abandono afetivo que depende tanto do reconhecimento do descumprimento de dever ligado à parentalidade responsável quanto da prova do dano psicossocial no filho - Perícia realizada que atestou o vínculo saudável entre as partes e a boa convivência familiar - Prova testemunhal que não tem o condão de contrapor as conclusões do laudo técnico, pois não é meio de prova adequado para tanto (CPC, art. 443, II) - Inocorrência de prejuízo que conduz à improcedência da demanda, sendo desnecessária produção de demais provas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)