voto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO DE CONTAS. VOTO ABUSIVO. CONFLITO DE INTERESSE. VOTO DO ADMINISTRADOR NÃO É AUTOMATICAMENTE INVÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFLITO MATERIAL DE INTERESSE.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

3 - STF Constitucional. Eleitoral. Lei 12.034/2009, art. 5º. Impressão de voto. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Ação julgada procedente.

«1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. ... (Continua)

4 - TJRS Divergência em relação ao quantum indenizatório. Prevalência do voto médio. Previsão contida no art. 196 do ritj/RS. Havendo divergência de votos apenas quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, prevalece a o voto médio, lançado pelo eminente revisor, o qual representa o meio termo, conforme prevê o 196 do ritj. Apelo provido em parte, com prevalência do voto médio no tocante ao valor da indenização por danos morais.

5 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Voto do eleitor. Criação de Município. Topônimo diferente daquele proposto no momento do plebiscito. Legitimidade ativa do eleitor.

«O voto é manifestação de direito individual. A vontade popular, apurada em plebiscito, é o somatório dos votos individuais. O desrespeito a decisão plebiscitária ofende, a um só tempo, direito de cada um dos eleitores vitoriosos. O eleitor que votou em plebiscito com o escopo de criar município está legitimado para requerer mandado de segurança, visando a manutenção do topônimo proposto na ocasião da consulta.... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Voto vencedor proferido oralmente. Ausência de voto escrito. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«Os debates orais ocorridos na sessão de julgamento - devidamente documentados nas notas taquigráficas acostadas aos autos - integram o acórdão, razão pela qual a ausência de voto escrito não acarreta, por si só, omissão.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Omissão. Embargos tempestivamente opostos pela apelada contra acórdão, indigitado omisso por não constar o voto parcialmente vencido, reportado no voto condutor. Aclaramento para transcrição da íntegra do voto parcialmente vencido do relator sorteado. Omissão suprida. Embargos acolhidos.

9 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios a aclarar. Omissão inexistente. Sentença mantida pelo voto condutor e voto-vista. Desnecessidade de complementação no acórdão. Embargos rejeitados.

«1 - Prevalece o teor da sentença recorrida se mantida por maioria de votos, independentemente da fundamentação. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Interposição visando a declaração de voto vencido. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação. Hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acolhimento, em relação ao Relator designado, uma vez que o Relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. Voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. Transcrição do voto pretendido no corpo do acórdão dos embargos de declaração. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo.

11 - TJSP Recurso. Interposição visando a declaração de voto vencido. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação. Hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acolhimento, em relação ao Relator designado, uma vez que o Relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. Voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. Transcrição do voto pretendido no corpo do acórdão dos embargos de declaração. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo.

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos infringentes. Não cabimento. Pretensão de terceiro resultado diferente da conclusão tanto do voto vencedor quanto do voto vencido. Precedentes.

«1. Não houve omissão do acórdão a amparar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Observa-se que o voto do acórdão do Tribunal de origem dirimiu de maneira clara a controvérsia, assentando que os embargos infringentes se prestam, unicamente, para fazer prevalecer o voto vencido em detrimento do voto vencedor, e não para possibilitar um terceiro resultado não adotado por nenhum dos votantes. ... (Continua)

13 - TJSC Embargos infringentes. Desnecessidade de declaração do voto vencido na apelação, em especial se perfeitamente compreensível o sentido deste voto minoritário. Embargos admitidos.

14 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Impressão de voto. Plausibilidade jurídica dos fundamentos postos na ação. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Medida cautelar deferida para suspender o Lei 12.034/2009, art. 5º. CF/88, art. 14.

«1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. 2. A garantia da inviolabilidade do voto põe a necessidade de se garantir ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se qualquer forma de coação sobre o eleitor. 3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes, impossíveis no atual sistema, o qual se harmoniza com as normas constitucionais de garantia do eleitor. 4. Cautelar deferida para suspender a eficácia do Lei 12.034/2009, art. 5º.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO PELA TURMA. DANOS MORAIS. VOTO DIVERGENTE AFASTOU DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO COMPENSATÓRIA, MANTIDA PELO VOTO CONDUTOR DA RELATORA. COMPROVADA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO E, POR CONSEQUÊNCIA, O  COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO AUTOR. ERRO DE PREMISSA NA DIVERGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. VOTO DIVERGENTE DESCONSTITUÍDO, PARA ACOMPANHAR INTEGRALMENTE O VOTO DA RELATORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

17 - TRT2 DECLARAÇÃO DE VOTO - REDATOR DESIGNADOAdoto o relatório e apreciação de admissibilidade do voto do MM. Des. Relator originário:"

18 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de contradição no voto que integra o acórdão, pois ele não é o voto condutor, e sim o voto que contém o entendimento do relator sorteado, parcialmente vencido no tocante ao pedido indenizatório, e as razões adotadas pela maioria vencedora. Recurso improvido.

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de que o voto vencedor partiu de premissa equivocada, conforme reconhecido no voto vencido. Questão detidamente enfrentada, do que não ressai, em si, vício de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A ora embargante argumenta que o voto vencedor partiu de premissa equivocada, pois a matéria vertida no recurso de apelação, assim como nos embargos de declaração da parte adversa não se referiu em momento algum à revisão dos honorários advocatícios impostos na sentença, mas tão somente à redimensão da sucumbência sofrida pela parte demandante, conforme - ressalta a ora insurgente - justamente consignei em meu voto (que, é certo, ficou vencido no ponto). Ainda que repute acertada a convicção então externada, devo reconhecer que o colegiado, por maioria de votos, superou este entendimento para concluir que não houve, por parte do Tribunal de origem, violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Retificação de voto. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial comprovado satisfatoriamente. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido a esta Corte, entre outras hipóteses, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, consoante dicção da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, exigindo-se, para tanto, a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que encontra-se satisfatoriamente comprovado na espécie. ... (Continua)