viuvo meeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Partilha. Doação. Meação do cônjuge supérstite. Transmissão da nua-propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto ao viúvo-meeiro. Doação admissível mediante termo nos autos. Recurso provido.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANÇA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO VIÚVO-MEEIRO. PERÍODO POSTERIOR AO ÓBITO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS LIMITA-SE ÀS DESPESAS DO ESPÓLIO, REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2024, NÃO HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA, PORQUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS REFEREM-SE AO PERÍODO DE 10 ANOS ANTERIORES AO ÓBITO DA INVENTARIADA, NÃO GUARDANDO, PORTANTO, QUALQUER RELAÇÃO COM O PERÍODO DAS CONTAS ORA APRESENTADAS.  ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Direito tributário - Sentença que decidiu pela não incidência de ITCMD na instituição de usufruto vitalício de quotas societárias em favor do viúvo meeiro - Recurso provido

4 - TJRS Inventário e partilha. Venda de bem imóvel do espólio, autorizado por alvará. Inscrição imediata da escritura no RI, sem restrições, se constar como alienante o espólio. Registro condicionado à apresentação do formal de partilha se constar, como alienante, um dos herdeiros ou o viúvo meeiro.

5 - STJ Execução. Embargos de terceiro. Interposição pelo espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anos. Decisão que admite a higidez do ônus real e respectiva penhora sobre a parte do bem que couber ao executado. Impossibilidade. Indivisibilidade do patrimônio e herança. Domínio transmitido de imediato com a abertura da sucessão. CCB, arts. 57, 235, I, 757, 1.572 e 1.580. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não poderia fazê-lo sem a outorga uxória, gravar imóvel objeto do inventário já aberto com ônus hipotecário, resultando, ao depois, na execução e penhora do bem ainda comum a todos, posto que o ato é viciado em sua origem.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Manifestação de vontade do viúvo-meeiro em realizar doação em favor dos herdeiros. Decisão agravada que exigiu a escritura pública. Modificação. Entendimento jurisprudencial admitindo a formalização do negócio por meio de termo nos autos. Recurso provido.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de comodato verbal. Provas documentais e orais configuradoras de cessão da posse à corré pelo viúvo meeiro. Posse também transmitida à autora quando da abertura da sucessão. Composse. Inviabilidade do uso da ação para exercício exclusivo da posse. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre o viúvo meeiro e três herdeiros. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO RÉU COM O VIÚVO MEEIRO DO IMÓVEL - METADE DOS ALUGUÉIS QUE ESTÃO SENDO TRANSFERIDOS AO ESPÓLIO AUTOR - CONTRATO VÁLIDO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição formulado por viúvo meeiro para levantamento de valor decorrente de arrendamento de bem imóvel rural. Admissibilidade. Quantia que se refere a sua meação em face do regime de bens adotado (comunhão de bens) e que não integra a herança e, consequentemente, não será objeto de partilha entre os herdeiros. CCB, art. 1829, inciso I. Recurso provido.

11 - TJRS Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS COMUNS ORIUNDOS DE PARTILHA HEREDITÁRIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIOS - SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito integral dos valores de aluguéis em conta judicial no processo de inventário. O agravante, viúvo meeiro, alega que depende dos aluguéis para subsistência e que metade dos valores não compõe o monte partível. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o depósito integral dos aluguéis em conta judicial, considerando a condição de viúvo meeiro do agravante e a alegada dependência econômica dos rendimentos. 3.- A decisão de depósito integral dos aluguéis é acertada devido ao relacionamento beligerante entre as partes e a ausência de acordo sobre a destinação dos valores, o que pode acirrar conflitos e atrasar o inventário. 4.- A medida visa garantir a administração adequada do espólio e evitar prejuízos ao andamento do processo, considerando a falta de harmonia e a ação de remoção de inventariante já ajuizada. 5.- Recurso desprovido, revogada a tutela recursal parcialmente antecipada... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão de exclusão da constrição sobre de imóvel objeto de partilha em inventário, em sua totalidade, e não apenas em 50% como determinado na sentença.. Alegação de que o fiador executado, na qualidade de viúvo meeiro, não poderia gravar imóvel objeto de inventário já aberto com ônus hipotecário, sem outorga dos demais proprietários/herdeiros. Desacolhimento. Imóvel penhorado que não foi gravado com ônus real de hipoteca. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta contra decisão que homologou partilha de bens sem termo de renúncia do viúvo-meeiro. Demandantes alegam erro de fato e pleiteiam rescisão com base no art. 966, VIII e § 1º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação da partilha sem termo de renúncia constitui erro de fato que justifique a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória não é cabível para reavaliar prova ou corrigir suposta má apreciação de fatos, conforme entendimento do STJ. 4. A pretensão dos autores não é cabível através da via da ação rescisória, mas sim da anulatória, nos termos expressamente expostos no CPC, art. 966, § 4º. 5. A renúncia do viúvo-meeiro não foi formalizada conforme exigido pelo art. 1.806 do CC, sendo que seu falecimento impossibilita a regularização do ato. IV. Dispositivo e Tese 6. Ação rescisória não conhecida e extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é meio adequado para corrigir ausência de formalização de renúncia em partilha, não configurando sucedâneo recursal. 2. Impossibilidade de aperfeiçoamento do ato após falecimento do renunciante... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de exibição de contas. Apelação interposta contra sentença que julgou regulares as contas prestadas pela inventariante, reconhecendo crédito em favor das apelantes. A sentença determinou a partilha dos bens e das despesas do imóvel, bem como do veículo, com correção monetária desde o desembolso. A inventariante não é a única responsável pelas despesas anteriores ao inventário. A prestação de serviços advocatícios foi incontroversa e não deve ser excluída das contas. A apelada apresentou comprovantes das despesas impugnadas, demonstrando que os gastos foram necessários para a conservação dos bens do espólio. Recurso parcialmente provido, apenas para que o rateio das despesas de manutenção e documentação do veículo abranja também o viúvo meeiro, na proporção de sua fração na titularidade do bem

18 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Ocupação de imóvel com exclusividade pelo réu viúvo e meeiro da falecida genitora dos autores. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Autores não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúvo meeiro que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pela falecida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).

Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... (Continua)

20 - TJSP EXIGIR CONTAS -

Ação cumulada com indenização, ajuizada pela inventariante e viúvo meeiro em face dos herdeiros e Imobiliária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos requerentes - Ausência de provas da má administração pela Imobiliária - Inércia da inventariante, não cumprindo seu encargo com diligência - Afastado o nexo causal entre a conduta da administradora e o prejuízo advindo da inadimplência dos locatários - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)