Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito integral dos valores de aluguéis em conta judicial no processo de inventário. O agravante, viúvo meeiro, alega que depende dos aluguéis para subsistência e que metade dos valores não compõe o monte partível. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o depósito integral dos aluguéis em conta judicial, considerando a condição de viúvo meeiro do agravante e a alegada dependência econômica dos rendimentos. 3.- A decisão de depósito integral dos aluguéis é acertada devido ao relacionamento beligerante entre as partes e a ausência de acordo sobre a destinação dos valores, o que pode acirrar conflitos e atrasar o inventário. 4.- A medida visa garantir a administração adequada do espólio e evitar prejuízos ao andamento do processo, considerando a falta de harmonia e a ação de remoção de inventariante já ajuizada. 5.- Recurso desprovido, revogada a tutela recursal parcialmente antecipada... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote