viuvo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... (Continua)

2 - TJSP PREVIDÊNCIA. Pensão por morte paga a viúvo de ex-servidora. Posterior constatação, em recadastramento, de que o pensionista havia contraído nova união estável. Cancelamento. Possibilidade: Cessa a pensão por morte quando o viúvo do instituidor contrai novo casamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

3 - TJSP Arrolamento. Partilha. Pedido de exclusão de viúvo casado com a «de cujus pelo regime da separação convencional de bens como herdeiro na partilha. Direito sucessório do viúvo, em concorrência com os descendentes. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 1829, I e 1687 do Código Civil. Cônjuges que optaram livremente pela não comunicação dos bens. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Sucessão. Herança. Concorrência entre ascendente e o cônjuge supérstite da autora da herança. Sucessão regulada pelo Código Civil/2002. Ordem de vocação hereditária determinada pelos incisos do art. 1829. À falta de descendentes, a sucessão defere-se aos ascendentes, em concorrência com o viúvo. Em franca modificação da ordem de vocação hereditária que vigorava sob o CC/1916, passou o cônjuge sobrevivente, como regra, a herdar em concorrência com os integrantes das duas primeiras classes de herdeiros legítimos. Por se tratarem de exceções à regra, as hipóteses do art. 1829, I, «in fine, aplicáveis ao concurso entre viúvo e descendentes, não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica para o caso de concurso entre viúvo e ascendentes. Cônjuge sobrevivente que deverá ser chamado a herdar juntamente com a herdeira-mãe, nos termos do art. 1837 do Código Civil/2002. Recurso provido.

5 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e no CF/88, art. 201, V.... (Continua)

6 - STJ Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.

«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... (Continua)

7 - STJ Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.

«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, art.5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5 º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO E ADEQUAÇÃO DA INICIAL AO RITO DO ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - A AUTORA DA HERANÇA FALECEU E DEIXOU O VIÚVO E SUA GENITORA, ALÉM DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE REDUZIDO VALOR - HERDEIRA QUE PRETENDE RENUNCIAR À HERANÇA EM FAVOR DO VIÚVO, NÃO VISLUMBRADA LITIGIOSIDADE NO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO RIGOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 666 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

10 - STF Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Ocupação de imóvel com exclusividade pelo réu viúvo e meeiro da falecida genitora dos autores. Direito real de habitação. art. 1.831 do CC. Autores não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúvo meeiro que não possui outra moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pela falecida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CRÉDITO EXECUTADO PELO VIÚVO COMO PARTE DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abertura de inventário, sob o fundamento de inexistência de bens deixados pela falecida, cuja herança era reivindicada pela neta na condição de inventariante. O imóvel indicado como patrimônio da falecida, objeto da controvérsia, foi adjudicado pelo viúvo meeiro após a morte da cônjuge, para satisfação de um crédito de R$ 700.000,00, do qual, por força da meação, a falecida fazia jus a 50%. ... (Continua)

13 - TJSP Ação Anulatória - Pretendida anulação de registro de imóvel por alegado equívoco quanto ao estado civil do adquirente, que, na época da compra, era casado com a mãe dos requerentes sob o regime da comunhão parcial, e não viúvo - Registro, todavia, que decorreu de procedimento de especialização do imóvel promovido pela Secretaria Municipal de Habitação, no momento em que o comprador exercia sozinho a posse da casa, posto que já era viúvo - Inexistência de vício no registro - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - STF Seguridade social. Pensão. Extensão automática ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada. Necessidade de lei específica. Princípio da isonomia. Homem e mulher. Necessidade de demonstrar a dependência econômica. CF/88, arts. 5º, I, 195, e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu 5º, e CF/88, art. 201, V. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO DE SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Viúvo de servidora pública estadual inativa ajuíza demanda visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito. A sentença extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição do fundo do direito. O autor interpôs Recurso Inominado. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Sucessão do cônjuge em concorrência com ascendente. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do cônjuge supérstite, reconhecendo o direito real de habitação do viúvo e determinando a retificação das primeiras declarações, observando a meação do viúvo em relação aos saldos bancários da de cujus, conforme art. 627, §1º, do CPC. Insurgência da ascendente. Não acolhimento. Cônjuge supérstite tem direito, além da meação, a quinhão na herança da de cujus, relativamente aos bens particulares, em concorrência com a ascendente, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Inteligência dos arts. 1829, II, e 1837 do Código Civil.

17 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Separação legal. Viúvo que não inventaria os bens da ex-mulher. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258.

«O viúvo que recasa, pelo regime da comunhão de bens, sem antes proceder ao inventário dos bens do casal, beneficiando-se com o patrimônio aportado pela nova esposa, alienado a benefício comum, não tem legitimidade para propor ação de retificação do registro civil, a fim de fazer prevalecer o regime da separação legal, com o intuito de assim excluir a mulher da partilha do único bem com que ele concorreu para o patrimônio do casal, comportamento malicioso que não pode encontrar guarida no ordenamento jurídico, presidido pelo princípio da boa-fé. Nesse caso, seria só dos filhos o interesse em promover a ação. Carência reconhecida. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258. Recurso conhecido. Voto vencido.... (Continua)

18 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Conceito de família para os efeitos do Lei 8.009/1990, art. 1º. Conceito amplo. União estável. Concubinato. Ascendente. Descendente. Solteiro. Viúvo. Desquitado. Divorciado. Celibatário.

«A Lei 8.009/90, art. 1º, precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substituta. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção. E mais. Também, o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras famílias, e como, normalmente acontece, passam a residir em outras casas. «Data venia, a Lei 8.009/1990 não está dirigida a número de pessoas. Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir o teto para cada pessoa. Só essa finalidade, «data venia, põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Imposto de transmissão causa mortis. Sentença homologatória de adjudicação de 50% do imóvel ao viúvo proferida em agosto de 1987. Envio de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado para informar o processamento do arrolamento dos bens. Inércia constatada. Prescrição verificada. CTN, art. 174, caput. Base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis devido em razão do óbito do viúvo. Súmula 113/STF. Interpretação atual. Valor venal do imóvel que constitui o monte partível, vigente à época do óbito. Concessão de prazo para a agravante juntar aos autos de origem o valor venal do imóvel em questão no ano de 1997 e, consequentemente, para recolhimento da diferença. Decisão revista. Recurso provido