1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME PRATICADO PELA INTERNET CONTRA VÍTIMA CRIANÇA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA (JUÍZO SUSCITADO). JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (JUÍZO SUSCITANTE). RESOLUÇÃO 1/2024, DO TJDFT. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CRIME PRATICADO FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO/FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RESOLUÇÃO 01/2024 DO TJDFT. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga em face do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga. Os autos versam sobre suposto crime de ameaça para que a vítima, menor, encaminhasse fotos e vídeos pornográficos, praticado pela internet, fora do contexto doméstico/familiar sem início de ação penal. ... ()
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3 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA SEXUAL COMETIDA CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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4 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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5 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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6 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL COMETIDOS CONTRA CRIANÇA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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7 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL COMETIDA CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. Agravo improvido.
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9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. Embargos rejeitados.
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10 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NA FORMA DOS arts. 312 E 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ESCLARECENDO QUE AS ALEGAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA SÃO MENTIROSAS E QUE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA PROVARÃO QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU OS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO, POIS, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, NA FORMA Da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. SEGUNDO CONSTA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, O PACIENTE CRIOU UM PERFIL FALSO NA INTERNET E AGENDOU UM ENCONTRO COM SUA EX-NAMORADA, COMPARECENDO PRESENCIALMENTE, DESCUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE EM FAVOR DA VÍTIMA. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS DEVEM SER RESERVADOS PARA A COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO PACIENTE, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria praticada no contexto de violência doméstica. Mensagem direcionada por meio do whatsapp. Acesso restrito e destinatário certo. Consumação do crime no local em que a vítima recebe a mensagem. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A situação concreta não reflete uma publicação na internet, de acesso amplo e irrestrito, mas sim o envio de mensagem direcionada, por meio do aplicativo Whatsapp, de acesso restrito e com destinatário certo.... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA INDIRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. A palavra da vítima, em crimes cometidos contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, quando corroborada por outros elementos de prova, como o depoimento judicial da informante, que teve acesso às mensagens de texto com teor intimidatório. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1º, II, CP). EXTORSÃO (ART. 158 CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO, PORÉM VIÁVEL SUA REDUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. ... ()
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14 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Comprovada a materialidade e autoria delitiva daquele que inconformado com término de relacionamento passa a ameaçar e perturbar a tranquilidade de mulher, perseguindo-a em sua residência, local e trabalho, enviando mensagens eletrônicas pela INTENET, por telefone celular, e efetuando ligações telefônicas ameaçadoras, inadmissível o decreto absolutório. Força probante revelada nos autos não invalidada pela defesa. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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15 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do candidato na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão do concurso - Inadmissibilidade - Candidato que não atende aos requisitos de conduta social irrepreensível, tanto na vida pública e na vida privada, reputação ilibada e idoneidade moral - Comportamento social reprovável em sua vida pregressa - Autor que se encontra em vigência de medida protetiva por violência doméstica - Diligências internas realizadas pela Polícia Militar que corroboram a existência de diversos episódios de agressividade e violência por parte do candidato - Irrelevante a inexistência de condenação criminal - Distinguish entre o caso concreto e os pressupostos fáticos analisados na tese de repercussão geral 22/STF - Ciência do candidato quanto aos requisitos e exigências necessários à aprovação nesta etapa - Previsão no edital e na legislação de regência do concurso - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - STJ Agravo regimental no. Crimes em habeas corpus situação de violência doméstica. Deferimento de medidas protetivas e busca e apreensão devidamente fundamentadas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - No caso dos autos, verifica-se a inexistência de qualquer ilegalidade no deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, assim como da busca e apreensão, que foi precedida de representação pela autoridade policial, e contou com a aquiescência do Ministério Público, sendo por fim deferida pelo Magistrado de piso, mediante fundamentação que deve ser considerada idônea, levando-se em conta o dos delitos modus operandi supostamente praticados pelo acusado, qual seja, por meio de dispositivos de, que aumentam ainda mais e exposição da vítima, considerando o internet noticiado compartilhamento de vídeos íntimos dessa.... ()
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18 - TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente, nos autos do processo 0089269-09.2024.8.24.0001 consubstanciadas em: «1-Proibição de aproximação da vítima, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre o autor do fato e a vítima; 2-Proibição de contato do autor do fato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (internet, inclusive); 3-Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de imóveis de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há elementos aptos a justificarem a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extrai-se dos autos de origem que a vítima A. B. S. A. C. pleiteou a concessão de medidas protetivas em desfavor de seu ex-marido, ora paciente, com quem foi casada por 22 anos, alegando em síntese que a relação foi desfeita em abril de 2024 e o relacionamento foi permeado por violência física, psicológica, patrimonial e moral. Relatou que o autor a ofendeu dizendo: «velha gorda, «tenho nojo da sua voz, «se olhe no espelho e veja o quanto está gorda". Ainda, disse que o autor afirmou que tinha amigos que conheciam integrantes da facção criminosa PCC e os acionaria, caso ela adotasse alguma medida de proteção ou denúncia. Por fim, a vítima relatou que o autor bloqueou todo o seu patrimônio e ela é obrigada a pedir dinheiro para moradia, alimentação manutenção sua e de seu filho. 4. O juízo a quo nos autos do processo originário deferiu em 03/07/2024 em desfavor do ora paciente as medidas protetivas de: «1- Proibição de aproximação da vítima, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre o autor do fato e a vítima, na forma do art. 22, III, «a da Lei 11340/06; 2- Proibição de contato do autor do fato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (internet, inclusive), na forma do art. 22, III, «b da Lei 11340/06; 3- Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de imóveis de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. (e-docs. 70/73 do processo originário 0089269-08.2024.8.19.0001). 5. Após a apresentação do Relatório da Equipe Técnica do Juízo (e-docs. 170/174 dos autos 0089269-08.2024.8.19.0001) e da manifestação do Ministério Público, o juízo a quo indeferiu o pleito defensivo de revogação das MPU, em decisão de 27/09/2024. 6. Não assiste razão ao impetrante. 7. Inicialmente, importante salientar que o escopo do writ se limita à matéria de direito, não havendo que se debruçar sobre o acervo probatório. 8. É consabido que as medidas protetivas não se fundamentam em provas cabais, mas em indícios que podem sugerir uma situação de risco para a mulher. 9. Impende reforçar que, no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevo, como enuncia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (originado da Resolução CNJ . 492/2023). 10. A medida deve perdurar enquanto subsistir o processo ou a potencial situação de risco para a mulher, independentemente do não oferecimento da queixa-crime, como previsto no art. 19, § 5º e 6º, da Lei Maria da Penha, com a novel redação introduzida pela Lei 14.550/2023. 11. In casu, inexiste ilegalidade na decisão ora atacada. 12. A uma porque as medidas protetivas de urgência foram deferidas pelo juízo em 03/07/2024, tendo sido ressalvado que a reavaliação de ofício da medida ocorrerá ao final de 180 (cento e oitenta) dias, com início a partir da efetiva intimação do suposto autor do fato. Assim, inexiste sequer excesso de prazo na reavaliação das medidas protetivas de urgência, eis que ainda não chegou o termo final conforme delimitado na decisão. 13. A duas, porque, em que pese o parecer favorável do MP no primeiro grau, consoante o teor do relatório da equipe técnica do juízo, foi sugerido, por cautela, a manutenção das medidas protetivas de urgência, em razão de se observar episódios de violência de gênero entre o ora paciente e a vítima, além da existência de muitas desavenças (e-docs. 170/174 dos autos originários). 14. Como cediço, a Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher em situação de vulnerabilidade, constituindo-se a medida protetiva de urgência em um dos mecanismos a possibilitar a preservação da integridade física e psicológica da ofendida. Desse modo, o distanciamento obrigatório garante não só o processo, mas também o bem jurídico tutelado com a norma, que é a proteção física, psíquica, moral, patrimonial, social e sexual da mulher, vítima de violência doméstica. 15. De resto, quanto às demais alegações constantes do writ, é certo que tais inferências confundem-se com o mérito, sendo inviável tal aprofundamento pela via estreita do Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Ordem conhecida e denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO PREVENTIVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em prisão preventiva, diante do fato de que o paciente teria, em tese, adquirido, possuído ou armazenado material pornográfico infantil, implicando, nessas condições, a necessidade de se garantir a ordem pública. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Violência doméstica como fundada razão. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental não provido.
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